domingo, 24 de dezembro de 2023

JUSTIÇA ACEITA AÇÃO CONTRA MILEI

A Justiça Federal da Argentina admitiu, ontem, 23, ação coletiva de organizações civis, visando declarar inconstitucional o texto do Decreto de Javier Milei. As centrais sindicais convocaram manifestação para a próxima quarta-feira, 27, em frente aos tribunais, quando ingressarão com questionamento do Decreto do presidente. Por outro lado, o presidente convocou na sexta-feira, 22, o Congresso argentino para debater, entre os dias 26 de dezembro e 31 de janeiro, sobre o Decreto de Necessidade e Urgência, DNU, reformando leis e regulamentos na área econômica. Além dos temas, citados neste blog, o Decreto desregulamenta o serviço de internet via satélite e a medicina privada, flexibiliza o mercado de trabalho e revoga muitas leis, além de transformar estatais em sociedades anônimas, possibilitando maiores facilidades para privatização. A medida já entrou em vigor, mas o Congresso poderá barrá-la. A inflação na Argentina ultrapassa 140% ao ano.    



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