Davidson Dias de Araújo, então titular do Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas, Títulos e Documentos e Registro Civil das Pessoas Jurídicas da comarca de Formoso do Rio Preto, perdeu o cargo, de conformidade com decisão da Corregedoria das Comarcas do Interior. O servidor já estava afastado de suas funções e foi investigado por esquema de venda de sentenças na Operação Faroeste. Segundo as apurações, ele cancelou 58 matrículas de imóveis na região. A decisão foi publicada ontem, 21, e declara vago o cargo. O delegatório Yuri Daibert Salomão ocupará o Cartório interinamente.
FIM DA REELEIÇÃO
O presidente do Senado, senador Rodrigo Pacheco, assegurou, ontem, 22, que, no início do próximo ano, dará prioridade para projetos que acabam com a reeleição para o Executivo, com a fixação de mandatos para ministros do STF e que criminaliza a posse de drogas. A Proposta de Emenda à Constituição que fixa o mandato dos ministros em oito anos, a limitação das decisões monocráticas são medidas que serão incrementadas. Pacheco declarou: "Eu acho que o Supremo tem o seu poder definido na Constituição, que foi concebida pelo Legislativo. Alterações no poder do Supremo também devem ser feitas pelo Legislativo. Isso é n normal".
CONCURSO PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
O Diário Oficial de quarta-feira, 20, publicou edital para concurso público para promotor do Rio de Janeiro; são oferecidas 56 vagas, sendo 12 para o cargo de promotor de Justiça substituto, com salário inicial de R$ 33.924,92. As inscrições terão início em 2 de janeiro até 8 de fevereiro e deverão ser feitas na Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho (Vunesp), com taxa de inscrição de R$ 300,00. O candidato deve ser bacharel em direito, contar no mínimo com três anos de prática jurídica comprovada. O edital é encontrado no site do MPRJ.
ADVOGADA É INDICADA PARA TSE
A advogada Vera Lúcia, dentre os três nomes da lista tríplice, foi indicada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para ministra substituta do Tribunal Superior Eleitoral. Na lista constava os nomes da advogada Vera, e das advogadas Daniela Lima de Andrade Borges e Marilda de Paula Silveira. A presidente da OAB/BA foi preterida pela terceira vez, na tentativa de desembarcar no TSE. Advogados baianos queixam-se da pretensão de Daniela, porque, se fosse indicada, iria dividir sua atividade entre as duas funções.
ADVOGADA E MARIDO SÃO PRESOS
A Polícia Civil de São Paulo prendeu, na quinta-feira, 21, em Piraju/SP, um casal, marido e mulher sem formação e registro na OAB, dizendo advogados, por violação de condutas éticas e legais da profissão. Na diligência foram presas cinco pessoas por tráfico de drogas. Representantes da OAB alegam que o marido da advogada intermediou negociação para defender um cliente, em contrato de R$ 10 mil e um veículo.
NOVO DESEMBARGADOR
Luís Carlos Gomes Carneiro Filho foi escolhido pelo presidente Luis Inácio Lula da Silva para ocupar vaga no Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região. Ele atuou por 13 anos como Procurador-chefe, do Ministério Público do Trabalho, e, em 2017 foi chefe da Procuradoria, reconduzido por duas vezes, deixando somente em setembro deste ano. Carneiro teve votação unânime na lista tríplice encaminhada ao presidente.
DECISÃO DE TOFFOLI REPERCUTE
Continua repercutindo a decisão do ministro Dias Toffoli, do STF, que suspendeu multa de R$ 10,3 bilhões, resultado de acordo de leniência com o Ministério Público no ano de 2017. Acontece que a esposa de Toffoli trabalha para a J&F, circunstância que ele deveria considerar impedido para julgar, apesar de decisão do STF, que julgou inconstitucional inciso do art. 144 do Código de Processo Civil.
Salvador, 23 de dezembro de 2023.
Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.
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