O ministro Dias Toffoli, do STF, em decisão monocrática, determinou que o governo de Rondônia volte a pagar a aposentadoria do ex-governador Valdir Raupp, no valor de R$ 25,3 mil; o ministro embasa sua decisão em manifestação da Segunda Turma da Corte, datada de maio, na qual foi concedido o direito de aposentadorias a um grupo de ex-governadores, inclusive do Paraná. A suspensão da aposentadoria de Raupp deu-se através de lei estadual, que impediu a continuidade, em 2011. Raupp governou o estado entre os anos de 1995 e 1998 e foi senador entre 2003 e 2019; o ex-governador foi condenado pela Segunda Turma do STF pela prática do crime de corrupção, em 2020, mas, posteriormente, a mesma Turma anulou a condenação, como tem acontecido em tudo que se refere à Lava Jato.
BRASIL, PAÍS PROMÍSCUO
O Brasil foi classificado em segundo lugar, entre os países de todo o mundo no quesito de país mais promíscuo, segundo levantamento do NapLab, site de relacionamento. O Brasil só perdeu para a Austrália, que obteve a primeira colocação. Na sequência estão a Grécia, Chile e Nova Zelânida. "O Índice Global de Promiscuidade" considerou as taxas nacionais de infecções sexualmente transmissíveis, a opinião de um país em relação ao sexo antes do casamento, o número médio de parceiros sexuais e a idade média da virgindade perdida. Foram levados em conta a legalidade ou não da prostituição. Entre os 45 países examinados a Índia foi classificada como menos promíscuo; somente 19% dos indianos admitem sexo antes do casamento.
PREFEITA DENUNCIA PRESIDENTE
A prefeita do município de Votorantim/SP, Fabíola Alves, denunciou o presidente da Câmara de Vereadores, Thiago Schiming, de prática de estupro, por ter tentado beijá-la à força. O parlamentar nega a acusação e diz que presta-se para justificar "motivação política". A versão da prefeita é que Thiago entrou em seu gabinete, em 12/06, aniversário dos dois; tentou beijá-la à força e passou a mão no rosto da prefeita. Fabíola declarou, em entrevista: "Eu consegui me soltar e apertar o botão da minha porta, aí ele disse: calma. Fiquei bastante nervosa". Thiago diz que no gabinete houve desentendimento sobre o candidato a vice-prefeito como pretendente às eleições de 2024. Arrependido por ter tratado do assunto, na data do aniversário, Thiago mandou uma mensagem "me perdoe".
BLOQUEIO DE BENS DO EX-GOVERNADOR
A Justiça do Rio de Janeiro determinou bloqueio de R$ 106 milhões em bens do ex-governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão. Trata-se de ação de improbidade administrativa, onde o Ministério Público assegura prejuízo de R$ 912 milhões ao Rioprevidência. Além de Pezão são investigados e atingidos Gustavo Barbosa, o ex-diretor-.presidente do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio e o Banco do Brasil Securities.
SEM COMPROVAR CONTRATO, ADVOGADO AGE DE MÁ-FÉ
Advogado ingressa com ação de cobrança contra o município de Catanhede, mas não apresentou contrato nem enumerou os serviços prestados ao município; alegou que atuou em processo que tramitou na 9ª Vara Federal e pleiteou honorários de R$ 1,6 milhão. Trata-se de processo de questionamento sobre aumento da verba do Fundeb. O município não contestou a ação, nem apresentou documentos, apesar de solicitados. O juiz Guilherme Valente Soares Amorim, de Catanhede/MA, julgou improcedente a ação de cobrança de honorários contra o município de Catanhede; invocou o disposto no art. 373, I do Código de Processo Civil, para inverter o ônus da prova e o advogado nada comprovou. Finalizou: "Por tais razões, julgo o processo extinto, com resolução de mérito, pela improcedência do pedido. Aplico ainda, ao autor, a condenação em litigância de má-fé, impondo-lhe sanção pecuniária (multa) no percentual de 10% sobre o valor da causa, quantia a reverter em favor do Fundo Estadual de Direitos Difusos do Estado do Maranhão".
CORTE DE ÁGUA POR DÍVIDA
Elaine Santiago Soares ingressou com ação judicial conta Saneamento Ambiental de Atibaia, SAAE, porque estava em débito, mas tinha acordo de confissão de dívidas e parcelamento em dia. Alegou também que o hidrômetro foi roubado. A juíza Adriana da Silva Frias Pereira, da 1ª Vara Cível, julgou procedente para obrigar a SAAE a retomar o fornecimento e água na casa da mulher e dos filhos, em situação de vulnerabilidade social. Alegou que "água é um bem essencial para sobrevivência, não é possível suspender seu fornecimento por dívida do passado. Essa medida só é válida em caso de inadimplemento atual e desde que o consumidor seja previamente noticiado".
Salvador, 9 de dezembro de 2023.
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