A Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade sobre a Lei 13.454/71, que "autoriza a produção, a comercialização e o consumo dos anorexígenos sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol", remédios emagrecedores. Na petição, a entidade alega que "o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, no exercício do cargo de presidente da República, sancionou a lei". Em sessão plenário, o STF, por maioria, julgou, na quinta-feira, 14, pela inconstitucionalidade da referida lei e proibiu a produção, a comercialização e o consumo de remédios emagrecedores.
UNB: SELETIVO PARA MAIS DE 60 ANOS
A Universidade de Brasília, UNB, fará processo seletivo para maiores de 60 anos que tentam ingressar ou retornar ao ensino superior. Breve será publicado edital com data, número de vagas e cursos com postos disponíveis e os estudos começarão no primeiro semestre do próximo ano. A reitora, Márcia Abrahão, esclarece que o "processo faz parte de política de valorização de pessoas 60+.
MULHER DE DALLAGNOL NA PREFEITURA
Fernanda Dallagnol, 40 anos, advogada, empresária e esposa do ex-procurador da República Deltan Dallagnol, desponta como possível candidata à prefeitura de Curitiba/PR, no próximo ano. Fernanda prepara em curso de renovação política Renova, que trata de políticas públicas, comunicação política, organização de campanha e governança. Dallagnol foi o deputado federal mais votado no Paraná, mas terminou sendo cassado, pelo TSE com aplicação da Lei da Ficha Limpa e tornou-se inelegível por oito anos.
ADVOGADO CONFRONTA COM DELEGADO
Na 30ª Delegacia de São Sebastião, Brasília/DF, o advogado Walisson dos Reis, representando uma cliente agredida, recebeu advertência do policial civil para desligar a câmara e prosseguir a conversa em sala reservada. O não atendimento provocou reação do policial que tentou apreender o celular de Reis que não permitiu; todavia, a agressão possibilitou a retirada da carteira da OAB do advogado. O agente da lei resistia em aceitar o advogado como defensor, porque não tinha uma procuração. Além disso houve por parte do policial desdém à advocacia e às instituições, como a Corregedoria e OAB.
PROCURADORIA PEDE INQUÉRITO POR PRÁTICA DA RACHADINHA
A Procuradoria-geral da República pediu ao STF abertura de inquérito contra o deputado federal André Janones, suspeito de prática de rachadinha em seu gabinete. A vice-procuradora de República, Ana Borges Coêlho, alega a necessidade da diligência para esclarecer se o parlamentar "associou-se, de forma estável e permanente, a assessores e ex-assessores por ele indicados para ocupar cargos em comissão em seu gabinete, para o fim específico de cometer crimes conta a administração pública, consistes em sistemáticos repasses ao agente político de parte dos recursos públicos destinados ao pagamento das remunerações desses servidores públicos, mediante prévio ajuste, prática popularmente conhecida como "rachadinha".
CASSADA APOSENTADORIA DE DELEGADO
A aposentadoria do delegado da Polícia Federal, Daniel Leite Brandão, foi cassada e ele foi preso por integrar quadrilha, acusada de manipular mais de 400 inquéritos em troca de propina. O grupo atuava em inquéritos, envolvendo quantias milionárias da Previdência Social e do Tesouro Nacional. Eles redirecionavam inquéritos sobre não recolhimento de contribuições previdenciárias por empresas para outros delegados participantes dos desvios do dinheiro público. Brandão foi condenado por improbidade administrativa no pagamento de multa e perda do cargo público, além da cassação de sua aposentadoria.
Salvador, 3 de dezembro de 2023
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