O governo federal e os aplicativos de transporte, como Uber e 99, celebraram acordo para pagamento mínimo aos motoristas de R$ 30,00 por hora trabalhada, inclusive sobre a contribuição previdenciária a ser adotada. O valor mínimo refere-se a hora efetivamente trabalhada, ou seja, o período no qual estão realizando corridas. As empresas contribuirão com alíquota de 20% para a Previdência, enquanto os trabalhadores desembolsarão 7,5%. Com isso os trabalhadores em aplicativos terão direitos previdenciários, a exemplo de aposentadoria, auxílio-doença e invalidez. O Ministério do Trabalho enviará projeto de lei ao Congresso de conformidade com os termos do acordo.
PROFUSÃO DE MEDALHAS
O 17º Encontro Nacional do Poder Judiciário, realizado no Centro de Convenções, em Salvador/BA teve como destaque a profusão de medalhas oferecidas ao ministro Roberto Barroso, presidente do STF e do CNJ; foram três medalhas: do mérito em educação judicial desembargador Mário Albiani; medalha Adolfo Leitão Guerra e medalha de honra ao mérito desembargador Décio Erpen. Praticamente, transformou a abertura do evento em homenagem ao presidente da Corte.
ATÉ PRESIDENTE CRITICA QUANTIDADE DE ADVOGADOS
A insurgência contra a quantidade de advogados no Brasil já chegou ao Palácio do Planalto; o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no credenciamento do Instituto de Matemática Pura e Aplicada, como Instituição de Educação Superior, declarou que "me parece que o Brasil é um dos países que mais formam advogados no mundo. Nem a China e a Índia juntos, que formam 2,6 bilhões de habitantes, formam mais advogados que o Brasil". Ele defendeu a ampliação na formação de estudante em ciências exatas, porque "primordiais para o desenvolvimento de uma nação".
PROIBIDA LINGUAGEM NEUTRA
A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira, 5, a proibição de utilizar linguagem neutra em órgãos públicos, em projeto de lei que institui padrão nacional de linguagem simples em órgãos públicos. Foi aprovada emenda que impede a administração pública de utilizar "novas formas de flexão de gênero e de número das palavras da língua portuguesa". O projeto segue para o Senado onde deverá ser votado para entrar em vigor.
PEDIDO PARA SUSPENDER EXPORTAÇÃO DE ARMAS
O Ministério Público, junto ao Tribunal de Contas da União, pediu para que a Corte determine ao governo federal a suspensão de exportação de armas e munições para países em guerra. A providência aparece, face à tensão entre Venezuela e Guiana. Foi solicitada, pelo subprocurador Lucas Rocha Furtado, levantamento sobre comercialização de armas e munições do Brasil; toda a manifestação está sustentada no Tratado Internacional sobre o Comércio de Armas, firmado pelo Brasil, em 2013, e pela Constituição Federal.
EMPRESÁRIO QUE MANDOU MATAR ADVOGADO CONTINUARÁ PRESO
O STJ negou liminar e manteve a prisão do empresário Ernesto Wladimir Oliveira Barroso, acusado de mandar matar o advogado Francisco Di Agellis Duarte de Morais, em Fortaleza, em maio deste ano. O ministro Ribeiro Dantas assegurou que "a concessão de liminar em recurso em habeas corpus constitui medida excepcional, uma vez que somente pode ser deferida quando demonstrada, de modo claro e indiscutível, a ilegalidade no ato judicial impugnado". Anteriormente, o juízo da 1ª Vara do Júri de Fortaleza/CE, negou, em outubro, prisão domiciliar para o empresário.
Salvador, 7 de dezembro de 2023.
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