Tramita na Câmara dos Deputados Projeto de Lei, de autoria do deputado Kim Kataguiri, em coautoria com o deputado Mendonça Filho, que questiona decisão do STF, responsável pela atribuição de responsabilidade às empresas jornalísticas face às declarações de entrevistados contra terceiros. No texto está escrito que as empresas jornalísticas "não podem ser responsabilizadas civilmente por fala de entrevistado, mesmo se à época da publicação havia indícios concretos da falsidade de imputação e se o veículo deixou de observar o dever de cuidado na verificação da veracidade dos fatos". O ministro Gilmar Mendes que votou pela aprovação, reconheceu o erro, alegando a possibilidade de embargos de declaração para ajustar a decisão.
FORAGIDO HÁ 12 ANOS É PRESO
Marcos Rogério Machado de Morais, 49 anos, foi preso por policiais da 1ª Delegacia Patrimônio (Investigação sobre Roube e Latrocínio), vinculada ao Departamento de Investigações Criminais, DEIC, da capital. A prisão aconteceu ontem, 1º, no estacionamento de um shopping center em Sorocaba/SP, depois de está foragido por 12 anos. Morais é acusado de ter projetado e supervisionar o túnel que possibilitou o furto dos cofres do Banco Central, em Fortaleza, há 12 anos. Em 2005, os ladrões levaram R$ 164,8 milhões em cédulas de R$ 50, com peso de 3,5 toneladas. Morais estava preso na penitenciária IPPOO 2, Instituto Penal Professor Olavo Oliveira 2, em Itaitinga/CE, mas fugiu em fevereiro/2011. Moraes foi condenado pela Justiça Federal do Ceará a 49 anos de prisão.
EX-MINISTRO DE BOLSONARO É PUNIDO
O ex-ministro do Turismo, no governo Bolsonaro, Gilson Machado foi punido pela Comissão de Ética Pública da Presidência, porque xingou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O ex-ministro xingou Lula de "safado, ex-presidiário e cachaceiro", no Twitter, em novembro/2021. A pena é de caráter político, aplicada pelo órgão central do Poder Executivo Federal e é formado por sete brasileiros, nomeados pelo presidente da República para mandatos de até três anos.
LIRA DEIXA PARA 2024 ANÁLISE SOBRE PEC
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, não pautará a análise da PEC das decisões monocráticas neste ano. Está postergando o assunto, depois que o Senado aprovou. Lira quer evitar a judicialização que ocorreria através de Mandado de Segurança, para suspender a tramitação na Câmara e que, segundo ele, teria maioria no STF para barrar.
COBRANÇAS EXCESSIVAS, INDENIZAÇÃO
A Claro S/A foi condenada a pagar a um consumidor indenização por danos morais de R$ 3 mil por ligações excessivas, entre 20 e 30 por dia, para cobrança de dívidas. Na sentença foi julgada a rescisão do contrato e a empresa não pode fazer novas cobranças, segundo acórdão, mantendo sentença dos Juizados Especiais do Distrito Federal. O consumidor pediu cancelamento do contrato, porque insatisfeito com os serviços prestados, pagou a última parcela e pediu cancelamento do contrato, mas as cobranças indevidas continuaram.
MONTADORA É CONDENADA
Roberto de Sousa Filho ingressou com ação de indenização por danos morais contra Toyota do Brasil e outro, alegando preço anunciado por produto, em veículos de comunicação, em desconformidade com o praticado no faturamento de um carro. Pede repetição de indébito da diferença dos valores. O "preço estimado" era de R$ 148.693,92, mas no faturamento foi de R$ 157.323,45, valor elevado unilateralmente. O juiz Eduardo de Lima Galduróz, da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Cotia/SP, julgou procedente em parte a ação para condenar a montadora de automóveis a restituir o dobro do valor, referente ao aumento do preço do carro. O magistrado invocou o disposto no art. 30 do Código de Defesa do Consumidor e art. 429 do Código Civil e não aceitou o argumento da empresa de que a "oferta era mera estimativa de preço". Assim, a montadora foi obrigada a pagar R$ 17.259,06.
Salvador, 2 de dezembro de 2023.
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