O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, TJDFT, programou mutirão para os dias 3, 4 e 5 de janeiro para, através de mediação, resolver questões de divórcio, pensão alimentícia, paternidade, reconhecimento de união estável, partilha de bens e guarda, sem necessidade de contratar advogados. O protocolo da ação importa em convite para a parte participar voluntariamente de mediação virtual. Se houver acordo, a Juíza Coordenadora do Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação, Marina Xavier, homologará o ajuste, sem custas processuais. Coube ao desembargador Sérgio Rocha, 2º Vice-Presidente do Tribunal tomar essa iniciativa.
POLÍCIA FEDERAL TEM AUMENTO
Os policiais federais terão aumento salarial que chega a R$ 41 mil, no final da carreira. Os sindicatos da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal celebrou acordo com o governo com reajustes escalonados para 2024 e 2026. Os beneficiados são: delegado, perito criminal, agente, escrivão e papiloscopista. As correções nos salários variam de 1% a 22%, dependendo do cargo, mas de maneira geral o crescimento vai de 3% a 22% e em 2025, o percentual de 5% a 22%.
TRIBUNAL PROÍBE MORALES
O Tribunal Constitucional da Bolívia decidiu que o presidente ou vice-presidente do país não pode ocupar o poder por mais de dois mandatos, de forma contínua ou intercalada. Com essa decisão, o ex-presidente Evo Morales, que pretendia candidatar-se em 2025 à presidência está impedido de pleitear o cargo. O ex-presidente Morales denominou a decisão de política e "prova de cumplicidade de alguns juízes com o plano negro que o governo executa por ordens do império e com a conspiração da direita boliviana". Todavia a decisão da Corte assegura que "a restrição à possibilidade de reeleição indefinida é uma medida adequada para garantir que uma pessoa não se perpetue no poder".
TRIBUNAL TEM AUMENTO DE AUDIÊNCIAS
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, segundo dados do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos, houve substancial aumento das audiências realizadas no ano, no percentual de 71%, ou seja, 18.095 sessões, bem maior que do ano de 2022, quando se registrou 10.529. O percentual de acordo também subiu para 43%, diferente do registado em 2022 de 33%. Os indicativos mostram o crescimento da solução consensual de casos.
GOVERNADOR QUESTIONA DECRETO
O governador da Província de La Roja, Ricardo Clemente, ingressou com ação judicial na Suprema Corte da Argentina, visando derrubar o Decreto 70/2023, do presidente Javier Milei, que desregula a economia do país. A norma questionada flexibiliza o mercado de trabalho, desregulamenta o serviço de internet via satélite e o exercício da medicina, além de revogar 350 normas locais e converter empresas estatais em sociedades anônimas. Alega que o "decreto corrompe a gradação hierárquica da ordem jurídica argentina, ao atribuir para si a configuração legislativa, violando mais de 170 anos de tradição constitucional que veda esse tipo de conduta". O fundamento é de que o Decreto é manifestamente inconstitucional. Pede tramitação da ação no recesso judicial de janeiro e reclama urgência para decisao.
Guarajuba/Camaçari/BA, 30 de dezembro de 2023.
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