O ministro da Justiça, Flávio Dino, indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para o STF, na sabatina de hoje, 13, declarou, no Senado: "Se uma lei é aprovada neste Parlamento de forma colegiada, o desfazimento, salvo situações excepcionalíssimas, não pode se dar por decisões monocráticas, ou seja, para desfazer colegiados. A não ser em situações claras de perecimento de direito, quando houver por exemplo o risco de uma guerra, de alguém morrer, de não haver tempo hábil para impedir a lesão a um direito em obediência a uma causa constitucional". Disse mais: "A inconstitucionalidade de uma lei só pode ser declarada quando não houver dúvida acima de qualquer critério razoável".
VALIDADE DA APROVAÇÃO DO EXAME NACIONAL
O CNJ, em sessão de ontem, 12, aumentou de dois para quatro anos o prazo de validade da aprovação no Exame Nacional da Magistratura e manteve o número mínimo de 50 questões. O relator foi o próprio presidente, ministro Luís Roberto Barroso, que justificou a ampliação do prazo com o intuito de "maximizar o proveito das aprovações e favorecer uma maior concorrência". As novas regras foram incorporadas à Resolução CNJ 531/2023, que institui o Exame Nacional da Magistratura. O Exame Nacional passa a ser pré-requisito para quem quiser concorrer aos concursos na Justiça Federal, Estadual, do Trabalho e Militar.
MORTE DE CINEGRAFISTA: 12 ANOS
O 3º Tribunal do Júri do Rio de Janeiro condenou Caio Silva de Souza pela morte do cinegrafista Santiago Andrade, a 12 anos de prisão e absolveu o tatuador Fábio Raposo Barbosa. O julgamento aconteceu quase dez anos após a morte e a sentença foi proferida pela juíza Tula Correa de Mello, que tipificou a conduta como lesão corporal seguida de morte. O julgamento terminou na madrugada de hoje e demorou quase 12 horas. O cinegrafista da TV Bandeirantes foi atingido por um rojão na cabeça, quando trabalhava na cobertura de manifestação na Central do Brasil. O Ministério Público denunciou os dois pelo crime de homicídio triplamente qualificado, por motivo torpe, impossibilidade de defesa da vítima e emprego de explosivo, além do crime de explosão. Os jurados concluíram que não houve a intenção de matar, desclassificando a tipificação do crime. Com esse entendimento, coube à magistrada proferir a sentença.
NEGADA VOLTA À CBF
O vice-presidente, Fernando Sarney, afastado da CBF, juntamente com Ednaldo Rodrigues, não obteve êxito no Mandado de Segurança que impetrou visando retornar ao cargo. O ministro Ricardo Villas Boas Cueva, do STJ, negou, ontem, 12, a liminar requerida. O afastamento dos dois dirigentes aconteceu por decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. O presidente Ednaldo, também afastado, ainda não teve resultado de medida judicial que requereu no STJ.
MAIS UMA DENÚNCIA DA LAVA JATO JOGADA NO LIXO
Através da denominada Operação Descontaminação, o ex-presidente Michel Temer chegou a ser preso, em 2019, de conformidade com decisão judicial. O tempo passou e o desmantelamento de tudo que foi feito para punir os corruptos continua. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou anulação da denúncia da Justiça Federal contra Temer, o coronel João Baptista Lima Filho e ex-diretores de construtoras acusados da prática dos crimes de peculato e desvios em obras da usina Angra 3.
ADVOGADO É PRESO POR BATALHÃO
O 10º Batalhão da Polícia Militar do Piauí, na cidade de Bertolínia, prendeu o advogado, Marcelo Trindade, ontem, 12, depois que ele questionou abordagem dos policiais em uma ocorrência de colisão do carro com viatura da PM. O advogado, depois da colisão, ainda procurou policiais, durante vaquejada na cidade, mas não encontrou os agentes e retornou para sua casa. Logo depois, os policiais apareceram e Trindade chamou o advogado Willians Fonseca. O carro do advogado foi trancado por duas viaturas e ele levado para a Delegacia de Ucuçui, com voz de prisão. Fonseca gravou em vídeo a ocorrência. O advogado foi algemado, e acompanhado por colegas advogados e representantes da OAB, que asseguraram a ilegalidade da prisão.
Salvador, 13 de dezembro de 2023.
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