Dentro da Proposta de Emenda à Constituição, PEC 45/2019, aprovada e promulgada pelo Congresso Nacional, que trata do sistema tributário, há redução em 30% dos tributos sobre prestação de serviços de profissionais liberais, a exemplo de advogados. Foi criado um regime diferenciado sobre a tributação para as sociedades empresariais, quando prestam serviços a pessoas físicas; a reforma tributária não contemplava essa situação, porque não considerava a impossibilidade de os clientes descontarem créditos de Imposto sobre Valor Agregado (IVA).
TOFFOLI NA LAVA JATO
O ministro Dias Toffoli, do STF, resolveu despachar inúmeros pedidos, envolvendo a Operação Lava Jato e todos, reformando decisões. Nesse sentido abdicou de suas férias e avisou aos seus pares que continuará com os processos da Lava Jato, no período de dezembro a início de fevereiro. Nesse caso, o ministro deferiu extensão de nulidade, formulado por Marcio Pinto de Magalhães, numa correição parcial, que tramita no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, responsável pela nulidade da manifestação do juiz Eduardo Appio. Trata-se de ação penal de um executivo que obteve sentença favorável do juiz Eduardo Appio, afastado da 13ª Vara Federal de Curitiba, exatamente pelos questionamentos às suas manifestações nos processo da Lava Jato.
TRIBUNAL RECORRE CONTRA TOFFOLI
A decisão monocrática do ministro Dias Toffoli de anular acórdão do colegiado do Tribunal de Contas da União importa em liberar pagamento de penduricalhos para os juízes federais que se aproxima de R$ 1 bilhão. Trata-se de autorização para pagamento do quinquênio, que poderá aumentar o salário em R$ 2 milhões para cada juiz, porque a medida alcança benefício atrasado. Esse penduricalho foi extinto desde o ano de 2006. O presidente da Corte de Contas já autorizou à Advocacia-geral da União para recorrer da decisão de Toffoli. O fundamento do ministro, como já se disse neste blog, é de que o Tribunal de Contas é incompetente para definir sobre a matéria, de competência do CNJ.
PRISÃO SÓ A REQUERIMENTO DO MP
Vinicius de Oliveira Marinho Braga, preso, requereu Habeas Corpus, através da Defensoria Pública do Rio de Janeiro. O fundamento é de que a prisão não obedeceu ao disposto no art. 312 do Código de Processo Penal. A ministra Daniela Teixeira, do STJ, concedeu liminar para determinar a liberdade para o impetrante, acusado de furto simples e extorsão. O entendimento é de que a "prisão preventiva só pode ser decretada de ofício pelo juiz quando houver requerimento do Ministério Público, do querelante ou mediante representação de autoridade policial, conforme o artigo 311 do Código de Processo Penal".
RECLAMAÇÃO CONTRA JUIZ
O corregedor-geral de Justiça da Bahia, desembargador José Rotondano, abriu reclamação disciplinar contra o juiz Carlos Carvalho Ramos de Cerqueira, da 6ª Vara Cível de Salvador, depois que ele teve discussão com o advogado Antônio André Mendes Oliveira, agredindo-o com palavras como "rato" e "palhaço". Um vídeo registrou a ocorrência que se deu na segunda-feira, 18, tudo porque o magistrado negou atendimento ao advogado, segundo sua alegação. O juiz assegurou que o atendimento foi retardado, face à prioridade dada a uma mulher idosa.
MILEI EM DIFICULDADES
O presidente argentino, Javier Milei, nem completou um mês de governo e já enfrenta dificuldades no Congresso e no meio sindicalista. As promessas são de rejeição à modificação imposta por Decreto pelo presidente na economia do país e pelo outro lado greve contra as medidas. O povo participou com o "Piquete y cacerola la lucha es una sola". E o presidente desafiou com, através de entrevista à C5N: "Eu lhes aviso que vem mais. Há mais. Logo vocês irão se inteirar". Afirmou mais: "A República está em risco com o populismo, não com a liberdade". Milei diz que há 380 mil de leis, regulações e normativas que dificultam o funcionamento da economia. Ontem, 21, foi apresentada ação judicial à Suprema Corte, questionando o Decreto, de autoria do Observatório Del Derecho a la Ciudad, pela Central de Trabajadores y Trabajadoras de la Argentina e pela Associatión Trabajadores Del Estado.
O pacote presidencial transforma as empresas estatais em sociedade anônima, buscando agilizar a privatização; muda a lei de aluguel, deixando às partes a negociação, além de limitar o direito de greve, na reforma promovida na lei trabalhista. As próximas atuações de Milei poderá atingir os salários do funcionalismo público, principalmente os vinculados à Justiça. O entendimento geral é de que Milei interferiu no Legislativo, causando inconstitucionalidade do Decreto. Os sindicatos promoveram na quarta-feira, 20, os protestos anunciados dias antes.
Salvador, 22 de dezembro de 2023.
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