REFORMA TRIBUTÁRIA

A Reforma Tributária, depois de mais de 30 anos de tramitação, foi finalmente aprovada pelas duas Casas Legislativas e promulgada pelo Congresso. Tratou-se de Proposta de Emenda à Constituição, estabelecendo novas regras para o sistema de impostos no país, tão avacalhado com a regulamentação que se processava através de inúmeras leis, decretos, etc. As mudanças para serem implementadas necessitarão de longo período de transição e regulamentação e só estarão concluídas em 2033. Inicialmente, o Executivo disporá de 180 das para enviar os projetos de lei complementar que regulamentarão a reforma.  

Uma das propostas aprovada refere-se à "cesta básica nacional", que terá isenção de impostos; todavia, os produtos que integrarão a cesta serão definidos por projeto de lei complementar a ser discutida e votada no Congresso Nacional. Foram criados dois Impostos sobre o Valor Agregado, IVAs, que agregam os cinco impostos atualmente existentes: imposto federal de Contribuição sobre Bens e Serviços, CBS, que reune o PIS, Cofins e IPI; o imposto estadual e municipal sobre Bens e Serviços, IBS, que reunirá o ICMS, do Estado, e o ISS, do município.

Os profissionais liberais serão beneficiados, por redução em 30% dos tributos atualmente cobrados na prestação de serviços de profissionais liberais. Lei complementar determinará os profissionais que serão alcançados pela redução. 

Enfim, a Reforma tributária agradou a todos, apesar de não ser a desejada.