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terça-feira, 12 de dezembro de 2023

RIO DE JANEIRO NÃO QUER PAGAR JUROS

O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, declarou que vai judicializar a cobrança de juros dos empréstimos da União ao Estado. O fundamento é de que o governo federal não é instituição financeira e, portanto, não pode cobrar juros, mas limitar a atualizar o passivo, de conformidade com a inflação. Em almoço de fim do ano com jornalistas, afirmou o governador: "A União não tem capacidade jurídica para cobrar juros. A União não é uma instituição financeira. Por isso ela tem bancos públicos. Se ela fosse instituição financeira, ela não precisaria ter o BNDES, a Caixa Econômica, o Banco do Nordeste". Prossegue: "Quem não é instituição financeira só poderia cobrar mora, que é a atualização financeira no limite da inflação. Isso praticamente zeraria nossa dívida, já que ela é basicamente juros. É um debate que o Rio de Janeiro tem levantado. Já conversei com cinco ministros do Supremo e todos concordaram. Será o debate que o Rio de Janeiro tem que trabalhar duramente neste ano".  

Rio de Janeiro, Goiás e Rio Grande do Sul, que aderiram ao Regime de Recuperação Fiscal, em 2017, e agora buscam alterar as regras do plano, sob fundamento de que medidas adotadas pela União "inviabilizaram o cumprimento de seus planos"; citam o corte forçado nas alíquotas de ICMS sobre combustíveis e energia elétrica no governo Bolsonaro, responsável por desfalque bilionário. 

 

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