STF ESVAZIA JUSTIÇA DO TRABALHO

A 24ª Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, realizada em Belo Horizonte, entre os dias 27 e 29 de novembro, teve um painel dedicado à análise da efetividade constitucional dos direitos sociais, quando foi abordado, na quarta-feira, 29, o tema sobre o "esvaziamento da competência da Justiça do Trabalho por decisões do Supremo Tribunal Federal". O presidente da mesa, conselheiro federal de Rondônia e vice-presidente da Comissão Nacional de Direitos Sociais da OAB, Elton José Assis, declarou que "o advogado é a voz que se levanta contra os abusos do poder público, um muro contra a violência social e uma peça fundamental na defesa da democracia". A conselheira federal do Pará e membro da Comissão Nacional de Direitos Sociais da OAB, Ana Ialis Baretta, falou que "o STF vem esvaziando a competência da Justiça do Trabalho sobre o argumento de que existem caprichos nas decisões da Corte que teriam um preconceito em relação ao empreendedorismo, que seria o ecossistema de uma indústria de reclamações trabalhistas. Mas o que há, na verdade, é um preconceito contra a advocacia trabalhista e em relação às prerrogativas do segmento". 

Disse mais Baretta: "decisões do STF, invalidando julgamentos da Justiça do Trabalho, tornam o Supremo uma espécie de tribunal recursal trabalhista, em afronta à própria Constituição". Afirmou que "há uma crença tola de que enfraquecendo a Justiça do Trabalho estariam beneficiando o empresariado, mas isso não é verdade, porque os únicos beneficiados, na prática, são os descumpridores". O presidente da OAB/ES, José Carlos Rizk declarou: "Neste ponto, destaco a precarização do trabalho dentro dos próprios escritórios de advocacia. Há uma superpopulação de advogados no país, profissionais que necessitam de um piso salarial nacional capaz de recuperar e elevar os ganhos da categoria. O mercado já não absorve todos os formados e o subemprego já é observado".