TRIBUNAL: 521 CARGOS SEM CONCURSO

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais propõe-se a criar 521 cargos, sem concurso público e com indicações por membros da Corte, com salários de até R$ 23 mil. A Comissão de Organização e Divisão Judiciárias do Tribunal aprovou minuta do ato normativo do projeto de lei, que ainda promete mais 104 cargos destinados a servidores efetivos. O orçamento fixado é de R$ 156 milhões em 2024 e R$ 161 milhões em 2025 para os 625 postos. O projeto será enviado à Assembleia Legislativa e necessita da aprovação para a efetivação das contratações. Em Nota, a Corte mineira diz que "A estrutura dos gabinetes de magistrados no Judiciário de Minas Gerais é composta por tais cargos, fundamentais à gestão de acervos enormes de processos, de modo que a criação dos referidos cargos é premissa à instalação de novas unidades judiciárias no estado".    

O Tribunal dispõe de 1.795 cargos de indicação pessoal, somados aos 521 haverá aumento de 29% no quantitativo de cargos sujeitos a indicações dos integrantes do Tribunal. Em 2022, o Tribunal pagou R$ 249 milhões a servidores contratados, sem concurso Público. O CNJ, no mês passado, promoveu investigação em benefícios direcionados para os servidores, constantes de realização de plantões. Neste ano, até setembro, a Corte gastou com pessoal concursado e indicados o valor de R$ 3 bilhões. Tudo isso acontece com o grande endividamento do Estado de R$ 160 bilhões à União.