ATOS DO PRESIDENTE

DECRETO JUDICIÁRIO

 

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, à vista do que consta do Processo Administrativo n. TJ-ADM-2023/83309, e em cumprimento ao Acórdão proferido pelo Conselho da Magistratura nos autos do Processo Administrativo Disciplinar n. 0000466-21.2022.2.00.0851,

 

DECIDE

 

Cassar a aposentadoria por invalidez permanente simples concedida à servidora ENÉSIA ALMEIDA DE OLIVEIRA E OLIVEIRA, cadastro n° 802.990-3, Escrevente de Cartório, classe B, nível 15, da Comarca de Mairi, entrância inicial, disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico de 10 de dezembro de 2014, e rerratificada pelo Decreto Judiciário disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico de 15 de janeiro de 2018.

 

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 19 de janeiro 2024.

 

DESEMBARGADOR NILSON SOARES CASTELO BRANCO

Presidente