O CNJ deverá fixar regras para adoção de linguagem simples, de compreensão da população, nos tribunais, segundo manifestação do presidente Luís Roberto Barroso, no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples. O ponta-pé inicial deu-se em 4 de dezembro, no 17º Encontro Nacional do Poder Judiciário. O Pacto envolve outras decisões dos tribunais, a exemplo de versões resumidas dos votos nas sessões de julgamento ou o emprego de linguagem "direta e concisa" nos comunicados. O cumprimento deste Pacto importa na troca de termos técnicos desnecessários por palavras de conhecimento do cidadão.
JUÍZA FAZ CENSURA
A juíza Flávio Babu Campanema Tancredo, do 6º Juizado Especial Cível do Rio de Janeiro, no sábado, 13, decidiu suspender vídeo nas redes sociais, onde Felipe Brandão, filho do ministro Benedito Gonçalves, do STJ, exibia roupas de grife e acessórios de luxo. O entendimento da magistrada foi de que o vídeo tem o "objetivo de ridicularizar o autor e, por meio disto, atingir terceiro, injustificadamente". A juíza fixou o prazo de 24 horas para retirada do vídeo, sob pena de multa, mas a gravação continuou no ar até o dia de ontem, 15.
JOSÉ DIRCEU VAI À COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS
Depois que obteve decisões favoráveis na Justiça brasileira, o ex-ministro da Casa Civil, no governo Lula, José Dirceu, decidiu investir alto e peticionou à Comissão Interamericana de Direito Humanos, CIDH, requerendo apuração de violação aos seus direitos no julgamento do caso mensalão pelo STF. Na verdade, José Dirceu não possuía foro privilegiado, mas mesmo assim, foi julgado pela Corte. Os advogados de Dirceu questionam o julgamento "em instância única". A Comissão admitiu a petição de Dirceu, porque ele "não teve a possibilidade de apelar da decisão do STF perante um juiz ou tribunal superior, uma vez que o STF determinou sua própria competência para atuar no caso"; o colegiado internacional vai abrir "estudo de mérito" para oferecer decisão.
PUTIN "TOCA" FOGO NAS ELEIÇÕES AMERICANAS
O ditador russo, Vladimir Putin, visando obter simpatia do ex-presidente Donald Trump, fez censuras ao processo eleitoral no qual Joe Biden venceu e tornou-se presidente dos Estados Unidos. Putin declarou que houve maciças fraudes no pleito, através do sistema de votação por correspondência. Disse o mandatário russo que "eles compraram cédulas por 10 dólares, preencheram-nas e jogaram-nas em caixas de correio sem qualquer supervisão dos observadores, e é isso". Putin apenas falou, mas não apresentou nenhuma prova do que alegou. Putin concorre a novo mandato de mais seis anos na Rússia, onde existe fraude e até mortes dos que se atrevem a enfrentá-lo. O principal opositor de Putin foi envenenado e, posteriormente, condenado a 30 anos de prisão. O ditador fez esse pronunciamento em uma conferência de imprensa no dia de hoje, 16.
PRESIDENTE DA CÂMARA DENUNCIADO POR HOMICÍDIO
O presidente da Câmara Municipal de Ourolândia, Givanício Cavalcante de Lima foi denunciado pela promotora Cintia Campos da Silva, titular da 7ª Promotoria de Justiça de Jacobina, pela prática de crime de homicídio, cometido por motivo fútil contra Eliel Ferreira Honorato. Em 2008, na cidade de Ourolândia, Eliel estava em uma festa juntamente com duas mulheres, quando Givanício aproximou-se para informar que "Eliel era casado"; houve desentendimentos, empurrões e Givanício saiu para apanhar a arma e usá-la contra Eliel; após o crime, Givanício fugiu na garupa de uma moto.
Pessoa Cardoso Advogados.
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