Os Tribunais de Justiça de São Paulo, Distrito Federal, Ceará e Rio de Janeiro têm entendido que a instalação de carregadores para baterias de carros elétricos não é direito do condômino. Os juízes entendem que mesmo com pagamento da instalação e consumo, ainda assim, depende de autorização das assembleias do condomínio. A 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, através da juíza Angela Lopes, escreveu numa sentença: "Réu que logrou demonstrar que a pretensão ora debatida foi submetida a decisão assemblear e recusada por maioria de votos, o que, por si só, basta para fins de improcedência da demanda - Vaga de garantem que embora seja de uso privativo, localiza-se em espaço comum". Neste mesmo caso, os desembargadores asseguram que "só caberia a instalação de um único carregador no edifício e que, se o aparelho fosse acoplado à vaga do condômino que utiliza carro elétrico, os outros moradores seriam privados de carregar seus automóveis caso adquirissem um veículo do tipo".
MORO SERÁ JULGADO POR NOVOS JUÍZES
O senador Sergio Moro será julgado por novos juízes, no Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, face ao rodízio nas cadeiras da Corte. O julgamento poderá sofrer atraso, de conformidade com previsão para este mês de janeiro, considerando o fato de um dos juízes, Thiago Paiva dos Santos, indicado pelos advogados. termina o mandato na próxima terça-feira, 23; os dois substitutos também terminam seus mandatos no final do mês. A lista tríplice de advogados foi formada pela OAB/PR e caberá ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva indicar o novo juiz. O juiz Paiva poderá antecipar seu voto, antes de sair. Em fevereiro, haverá mudança na diretoria do TRE. O processo contra Moro foi protocolado pelo PT e PL, acusando o senador de ter apresentado gastos exorbitantes, na pré-campanha, vinculada à eleição de 2022.
GREVE CANCELA VOOS
A greve geral declarada pela Confederação Geral do Trabalho da Argentina para quarta-feira, 24, causou o cancelamento de voos para ida e volta do país; são 22 voos da Gol e mais 11 da Latam para Buenos Aires, Córdoba, Mendoza e Rosário. O movimento prende-se a decretos do presidente Javier Milei, promovendo alterações nas leis trabalhistas, prejudiciais aos trabalhadores. A última greve na Argentina aconteceu em 2019, no governo do ex-presidente Maurício Macri, hoje seguidor de Milei.
FRIO NOS ESTADOS UNIDOS MATA
Mais de 50 pessoas morreram nos Estados Unidos, e o frio congela parques, cancela voos e aulas nas escolas, causando transtornos nas rodovias do país; acresce ainda o sofrimento com a falta de energia. Os moradores do estado de Oregon foram alertados sobre a queda de neve e riscos com o congelamento. A sensação térmica cai para 17 graus negativos em Chicago, 10 graus negativos em Kansas e 8 na Filadélfia. Os avisos de congelamento são em Nova Orleans, Jacksonville, Flórida e Texas, onde a temperatura desceu para 20/30 graus negativos no dia de hoje. A partir de segunda-feira, 22, a temperatura sobe para 0º grau.
LEI AUMENTA CUSTAS
A Lei, originada de Projeto apresentado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, desde o ano de 2021, responsável pelo aumento das taxas judiciárias está em vigor. A taxa inicial passou de 1% para 1,5%; agravos de 10 para 15 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, Ufesps, significando, neste ano, o valor de R$ 530,40. O ineditismo reside na taxa pelo início da fase de cumprimento da sentença, fixada em 2% sobre o crédito a ser satisfeito, que será pago na instauração do cumprimento da sentença. Anteriormente, o credor pagava 1%, depois de receber o valor. Nas modificações empreendidas, fez-se distinção com as execuções.
CÂMARA PEDE CASSAÇÃO POR DIVULGAÇÃO DE VÍDEO
A Câmara de Vereadores do município de Maricá/RJ protocolou na sexta-feira, 19, pedido de cassação do vereador Ricardinho Netuno, investigado pela Polícia Civil por preconceito religioso. Trata-se da divulgação de vídeo nas redes sociais, fazendo críticas e intolerância a várias atividades culturais de matriz africanas. Consta em um vídeo mensagens como: "A Prefeitura de Maricá esta ensinando macumba às crianças em cursos e escolas municipais". O parlamentar diz que apenas divulgou o vídeo pelo WhatsApp, mas não é seu autor. Em nota a Prefeitura de Maricá repudiou a atitude do vereador e lembrou que o ensino da história e da cultura afro-brasileira é obrigatório por lei desde 2003.
Salvador, 20 de janeiro de 2024.
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