A ministra Carmen Lúcia, do STF, concedeu liminar para suspender dois concursos públicos da Polícia Militar de Santa Catarina. O edital do certame prevê a contratação de oficiais e praças, limitando o número de candidatas mulheres em 20% das vagas disponíveis. A decisão impediu a homologação dos concursos, que já estavam na fase final de publicação e o Plenário seguirá o voto da magistrada ou reformará, em sessão no mês de fevereiro. No edital, está consignada a remuneração de R$ 6 mil mensais para soldados e os homens disputariam 400 vagas, enquanto as mulheres 100; para oficiais, com salário de R$ 16,3 mil, as mulheres poderia disputar 10 vagas, e os homens 40.
O pedido for formulado pela Procuradoria-geral da república, quando questionou trechos da Lei Complementar estadual 587/2013, de Santa Catarina, responsável pela fixação de percentual menor reservadas às mulheres. Decisões anteriores do Supremo suspenderam concursos públicos, a exemplo da Polícia Militar do Pará, quando disponibilizou somente 20% para as mulheres, no total de 880 vagas, enquanto para os homens eram destinadas 3.520. No Rio de Janeiro, o STF mandou prosseguir concurso da PM, mas sem fixar as vagas para mulheres em 10%.
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