ATOS DA PRESIDENTE

DECRETO JUDICIÁRIO

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, à vista do que consta do Processo n. TJ-ADM-2023/78961 (apenso ao TJ-ADM-2023/80265),

DECIDE

Conceder aposentadoria voluntária à servidora VERA LUCIA SANTOS ASSUNCAO, Escrevente de Cartório, cadastro 803.294-7, classe C, nível 27, Comarca de Salvador, entrância final, com fundamento no art. 3°, § 5º, I, da Emenda Constitucional Estadual n. 26/2020 e com proventos compostos de Vencimento Básico (Lei Estadual n. 11.170/2008); Vantagem Pessoal de Eficiência (Lei Estadual n. 7.885/2001); 31% de Gratificação Adicional por Tempo de Serviço (Lei Estadual n. 6.677/1994); e Substituição (art. 3º, § 7º, III, da Emenda Constitucional Estadual n. 26/2020).

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 2 de fevereiro de 2024.

Desembargadora CYNTHIA MARIA PINA RESENDE

Presidente