O prefeito do município de Campo Alegre de Lourdes/BA, 30 mil habitantes, celebrou contrato com o cantor Gusttavo Lima no valor de R$ 1,3 milhão para apresentação no dia 9 de fevereiro, na festa da padroeira. O chefe municipal nem considerou o estado de emergência do município, onde no decreto consta que o Campo Alegre de Lourdes passa por sérios prejuízos das atividades produtivas, principalmente a agricultura e a pecuária, face à estiagem. O prefeito Enilson Marcelo justificou seu ato com a expectativa de retorno econômico, porque estarão presentes pessoas de 20 cidades vizinhas, juntando mais de 30 mil pessoas na festa. O prefeito declarou que "inaugura uma obra a cada dez dias" e que o município está "com as contas em dia".
O Ministério Público ajuizou Ação Civil Pública contra o município de Campo Alegre de Lourdes, pedindo proibição com a milionária contratação para as festividades da padroeira da cidade, no próximo dia 9 de fevereiro. O Ministério Público constatou que os gastos com a banda de Gustavo Lima, além de R$ 1,3 milhão ainda tem despesas com estrutura de palco, camarim, iluminação, som, banheiros químicos e espaço para o público. Os promotores pediram impedimento de repasses de valores para a pessoa jurídica contratada e que proíba o município de celebração de contratação de artistas para o evento; requereram busca e apreensão dos aparelhos de sonorização.
ADVOGADA TEM APOIO DA OAB
A advogada Cristiane Alves Palmeiras, no dia 17/1, foi chamada, depois que seis policiais invadiram a casa de seu sobrinho, sem mandado judicial, mas não lhe permitiram o ingresso, porque os policiais duvidavam de ela ser advogada; a insistência provocou agressões, com luxação nos dois braços e hematoma no tórax. Nesse cenário, a OAB/SP e a OAB de Barretos realizaram ato de apoio à advogada, no dia 25, na Praça Francisco Barreto, em Barretos, e foi feita denúncia dos sies policiais, por agressão física, moral e abuso de poder. A presidente da subseção de Barreto, Arany L´Apiccirella, declarou que "o caso mostra que a discriminação e racismo no Brasil ainda são triste realidade. Uma advogada negra tem sua identidade negada por policiais na frente de seus clientes e ainda é agredida física e moralmente. Isso é muito sério e mereceu a mobilização regional que foi vista na delegacia".
TRIBUNAL CASSA MANDATO DE DEPUTADO
O Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, por 4 votos contra 2, cassou o mandato do deputado federal Silas Câmara, em sessão realizada na quarta-feira, 31. Ele preside a Frente Parlamente Evangélica do Congresso Nacional. O parlamentar é acusado de irregularidades no fretamento de aeronave, nas eleições de 2022, quando foi reeleito para seu sétimo mandato.
LEWANDOWSKI ASSUME JUSTIÇA
O ministro aposentado do STF, Ricardo Lewandowski, tomou posse hoje, 1º, no Ministério da Justiça do governo Luiz Inácio Lula da Silva, sucedendo ao ex-ministro Flávio Dino, que sai da Justiça e vai para o STF, onde estava Lewandowski. O novo ministro da Justiça não terá dificuldade no cargo, pois mesmo como ministro do STF, onde esteve entre os anos de 2006 a 2023, estava sempre alinhado com o presidente Lula. Lewandowski acumula, como seu antecessor, a segurança pública, envolvendo políticas penitenciárias, Polícia Federal e Rodoviária Federal.
MULHER QUE SE PASSA POR PROMOTORA
Uma mulher tentou coagir seu ex-companheiro, servindo da afirmação de que era promotora de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal, exibindo print e nome de uma promotora. Pelo WhatsApp, com perfil falso, a mulher acusou o homem de descumprimento de medidas protetivas e ameaçou de prisão. A falsa promotora ainda mandou mensagem para a atual companheira do homem. O Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado, GAECO, cumpriu mandado de busca e apreensão emitido pela Vara Criminal de Taguatinga, contra a mulher, que responderá a processo.
PARLAMENTARES NÃO QUEREM SER PROCESSADOS
Alguns parlamentares estão preparando Proposta de Emenda Constitucional, visando mudar o foro privilegiado de deputados e senadores, evitando serem processados pelo STF. Essa movimentação acontece depois de mandados de busca e apreensão contra os deputados bolsonaristas Carlos Jordy e Alexandre Ramagem, ambos do PL. A proposta seria para que os crimes relacionados ao mandato sejam julgados pelo Tribunal Regional Federal, depois, em recurso, pelo STJ e só então ao STF. Os deputados estudam também acabar com o foro privilegiado pela prática de crimes comuns cometidos por deputados, senadores, ministros de Estado, governadores, ministros de tribunais superiores, desembargadores, embaixadores, comandantes militares, integrantes de tribunais regionais federais, juízes federais e outras autoridades. Interessante é que os parlamentares reclamavam foro privilegiado, mas agora não querem o foro privilegiado, porque preferem julgamento por magistrados de instâncias inferiores e contar com a lerdeza dos recursos.
Salvador, 1º de fevereiro de 2024.
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