O presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, desembargador Sigurd Bengtsson, designou para o dia 1º de abril a audiência para julgamento das ações contra o senador Sergio Moro. O relator do caso, juiz Luciano Carrasco Falavinha, vai submeter seu voto aos seis integrantes da Corte acerca de duas ações, movidas pelo PT e pelo PL que apuram abuso do poder econômico, caixa 2 e uso indevido dos meios de comunicação nas eleições de 2022. O presidente do TRE declarou que a Lava-Jato nada tem a ver com o julgamento.
RESTRIÇÃO INDEFERIDA
A juíza Paula Ozi Silva Rosalin de Oliveira, do Juizado Especial de Paraguaçu/MG, negou liminar a um defensor dativo que teve seu nome incluído no Serasa, ao invés do nome da parte, em execução de alimentos. A magistrada disse que o "período de espera de mais de um ano para a propositura da demanda não causou danos significativos ao autor, permitindo que ele aguarde o desfecho do processo para resolver sua situação". O defensor foi designado para defender a parte em execução de alimento; a outra parte, através da genitora pediu para incluir o nome do devedor/executado no Serasjud, mas foi indicado o CPF do defensor dativo, que só notou a restrição, porque a gerente do banco alertou-lhe sobre a anotação.
INEXISTÊNCIA DE DÉBITO: FRAUDE
Em decisão, em processo na Comarca de Nazaré Paulista, de Inexistência de Débito, proposto por Maria Luiza Apparecido do Nascimento contra DMCard Administradora de Cartão de Crédito Ltda., a juíza Patrícia Alcalde Varisco, concedeu liminar para declarar inexistência de débito em nome da autora, idosa e vítima de golpe no empréstimo. A autora recebeu no celular mensagem de eventual representante de administradora de cartões com oferta de crédito pré-aprovado no valor de R$ 3,8 mil. A idosa aceitou, considerando o fato de está endividada e forneceu seus dados. Posteriormente, entrou em contato com o homem e respondeu que o empréstimo não foi aprovado; em seguida, recebeu a informação de que foi aprovado, mas nada recebeu. A administradora exigiu pagamento do valor, mas a juíza deu pela procedência da ação de inexistência de débito.
ADVOGADO É PRESO POR AGRESSÃO À NAMORADA
O advogado Roberto Joao Stateri Sampaio Filho, 47 anos, foi preso em flagrante, no bairro Costa Azul, em Salvador, suspeito de agredir e ameaçar a namorada. A prisão preventiva foi decretada na audiência de custódia no dia de hoje, 26, pela prática dos crimes de porte ilegal de arma de fogo, ameaça e injúria real no âmbito da violência contra a mulher. A mulher gritou por socorro, dentro de um carro em movimento, e a Polícia prendeu o advogado que bateu o carro que dirigia; foram encontrados com ele arma de fogo, munições e um carregador. Sampaio Filho é também professor universitário e foi acusado, em outro momento de matar o publicitário Daniel Prata, em acidente de trânsito, ocorrido em 2014.
DEPUTADO É CONDENADO
O deputado federal Ruy Carneiro, da Paraíba, foi condenado a 20 anos de prisão e a devolução de R$ 750 mil aos cofres públicos, pela prática dos crimes de peculato, fraude em licitação e lavagem de dinheiro, cometidos quando era secretário de Estado da Juventude, Esporte e Lazer da Paraíba. Outras três pessoas coram condenadas e duas inocentadas, de conformidade com sentença, publicada na quinta-feira, 22, do juiz Adilson Fabrício Gomes Filho. A decisão de primeiro grau não mencionou sobre a perda de mandato do parlamentar. O Ministério Público acusou Ruy e os outros envolvidos no caso de integrarem quadrilha especializada em fraudar licitações para desviar e lavar dinheiro público, no processo que ficou conhecido como Caso Desk.
Salvador, 26 de fevereiro de 2024.
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