A Procuradoria-Geral da República, em outubro/2023, ingressou com 14 Ações Diretas de Inconstitucionalidade, questionando leis estaduais, porque fixam percentuais para ingresso de mulher por concurso público na PM e no Corpo de Bombeiros. O fundamento é de que as normas criam discriminação em razão do sexo, e sem sustentação constitucional. O STF, em sessão virtual, por unanimidade, referendou liminar concedida pelo ministro Luiz Fux em Ação Direta de Inconstitucionalidade, no estado de Goiás, que limitava em 10% as vagas para concursos de ingresso da PM e no Corpo de Bombeiros; essa restrição foi afastada da lei estadual. No mesmo sentido foi decisão nos estados do Amazonas e do Ceará.
FUNCIONÁRIA É ESTUPRADA NA DELEGACIA
Na sede da Delegacia de Polícia de Guarujá/SP, uma funcionária, 40 anos, na sua sala de trabalho, foi estuprada por um homem, 52 anos. Antes da ocorrência, o agressor esteve no local por duas vezes e chegou a procurar pela mulher; na segunda vez, em 19/2, o homem, na delegacia, entregou a ela cartas de amor e deixou o local. No dia seguinte, o homem voltou, fechou a porta, agrediu e estuprou a mulher que reagiu e entrou em luta, quando dois policiais depararam com o homem em cima da funcionária, no chão. Os policiais prenderam o homem, que reagiu, mas foi retirado à força.
DESPEJO PROSSEGUE CONTRA LIVRARIA
A ação de despejo, proposta por proprietários do imóvel ocupado pela Livraria Cultura, na avenida Paulista/SP, prossegue, porque o ministro Raul Araújo, do STJ, negou, na sexta-feira, 23, recurso para suspender a desocupação do prédio. Trata-se de ação face a falta de pagamento dos aluguéis desde 2020, no valor de R$ 15 milhões. A medida estava suspensa, face a liminar de junho/2023. Tramita também ação de recuperação judicial que nada tem a ver com a ação de despejo, segundo afirmação do ministro.
TRUMP VENCE PRIMÁRIAS DE CAROLINA DO SUL
O ex-presidente Donald Trump venceu no sábado, 24, as primárias dos republicanos, na Carolina do Sul; ele disputou com Nikki Halley, que já governou o estado. Com apuração de 95% dos votos, Trump conquistou 59,8% contra 39,5% de Haley, que declarou continuar na disputa pela indicação do Partido Republicano. Disse a candidata: "Sou uma mulher de palavra. Não vou desistir desta luta quando a maioria dos americanos desaprova Donald Trump e Joe Biden". É a única republicana que desafia Trump na indicação do partido. Trump já conquistou 63 delegados e com a Carolina do Sul passa para 107 delegados, enquanto Haley dispõe de 17 delegados.
EMPRESA É CONDENADA: MOTORISTA DE ÔNIBUS
Em Ação de Indenização por Dano Moral, Welington Transportadora Turística Ltda., e outro foram condenados por danos morais, porque ônibus da empresa causou lesões em uma mulher, resultando em incapacidade parcial e permanente. O caso deu-se em um posto de combustível de Montes Claros/MG, que, ao retornar ao carro, a mulher teve a mão esquerda prensada contra as portas do veículo, face a manobra do motorista do ônibus. A empresa foi condenada a pagar indenização de R$ 20 mil, mais R$ 5 mil por danos estéticos e R$ 124,90 por danos no caro.
Salvador, 25 de fevereiro de 2024.
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