O Tribunal de Justiça da Bahia encaminhou à Assembleia Legislativa projeto de lei, no mês de janeiro, visando elevação do salário dos desembargadores e juízes. A proposta, aprovada pelo Pleno do Tribunal, no final do ano passado, fixa o novo salário de desembargador em R$ 39.700,00; Juiz de entrância final, R$ 36.937,44; juiz de entrância intermediária, R$ 34,300,00; juiz de entrância inicial, R$ 31.900,0 e juiz substituto, R$ 30.300,00.
ABRAÇOS ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO
A 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou recurso de apelação de um restaurante, que foi condenado por danos morais, na importância de R$ 5 mil para cada autora, pelo juiz Guilherme Martins Damini. Trata-se de ação proposta por duas irmãs contra o restaurante, porque abordadas por funcionário do estabelecimento, em João Pessoa/PB, face a abraço afetuoso entre as duas. As autoras de 31 e 19 anos foram solicitadas a retirarem do ambiente. O desembargador Sergio Alfieri, relator, escreveu no voto: "Um pedido de desculpas pelo comportamento inadequado/inconveniente, para dizer o mínimo, poderia ter amenizado a situação, ainda que não excluísse a ilicitude, o que também não ocorreu. As duas irmãs estavam com os pais, no restaurante, em agosto/2022; deslocaram para o banheiro e quando retornavam a mais nova começou a chorar, merecendo o consolo da outra, causando a investida homofóbica.
PROCURADOR AFASTA PROMOTOR
O procurador-geral de Justiça de São Paulo, Mário Sarrubbo, afastou o promotor Moacir Tonani Júnior do 5ª Tribunal do Júri da capital, pelo período de 60 dias. O fundamento da punição prende-se a acusação de assédio do promotor a uma assistente, de conformidade com reportagem do jornal Estado de São Paulo. A Corregedoria-geral do Ministério Público iniciou procedimento contra o promotor. No ano passado, foram registradas várias acusações de abusos praticadas por promotores e procuradores de Justiça. Três funcionários do órgão cometeram suicídio, um dos quais durante o expediente.
EX-PREFIETO É CONDENADO
O ex-prefeito de Acará/PA, José Maria Mota Júnior, juntamente com quatro pessoas foram condenadas por improbidade administrativa, de conformidade com ações propostas pelo Ministério Público Federal. A juíza federal Hind Ghassan Kayath, da 2ª Vara Cível da Justiça Federal do Pará, condenou três pessoas por dano ao erário, com reparação dos prejuízos ao ente público. O ex-prefeito foi um dos condenados, que exerceu o cargo de prefeito no período de 2013 a 2016 e teve agora seus direitos políticos suspensos por cinco anos; também foram condenadas a ex-secretária de educação e a ex-tesoureira. Um dos donos da empresa, Rodolfo Lobato também foi punido por enriquecimento ilícito, obrigado a devolver mais de R$ 1 milhão ao patrimônio público. Por esse mesmo fundamento, enriquecimento ilícito, o ex-prefeito foi condenado. Trata-se de fraudes em processo licitatório para contração de material de expediente para a Secretaria de Educação, em 2014, no valor de R$ 78 mil.
BOLSONARO CONTINUA MENTINDO
O ex-presidente direcionou suas acusações infundadas conta a Justiça Eleitoral; assegurou em entrevista ao influenciador português Sérgio Tavares que o Supremo Tribunal Federal trabalhou com o Tribunal Superior Eleitoral em "uma gestão para eleger Lula a qualquer preço. Ninguém consegue entender como Lula da Silva venceu as eleições"; afirmou também que os ataques do 8 de janeiro constituiu numa "armadilha". Bolsonaro disse que havia "infiltrados no ataque aos Três Poderes em 8 de janeiro de 2023". Insatisfeito com o que disse ainda deu desinformação sobre a pandemia de covid-18, questionando a validade das vacinas. O mais intrigante é que Bolsonaro solta essas mentiras sem sustentação em documento algum.
Salvador, 4 de fevereiro de 2024.
Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.
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