Em ação de cumprimento de sentença, envolvendo um cidadão que obteve indenização por dano moral, em viagem de avião, a juíza Cláudia Evangelina Chianca Ferreira de França, do 3º Juizados Especial Cível de João Pessoa/PB julgou procedente o pedido, mas indeferiu expedição de alvará em nome do advogado, mesmo com a procuração outorgada pelo cliente. A magistrada escreveu na sentença: "Em que pese os poderes contidos na procuração de ID 78220017, prudente se faz determinar a intimação da parte autora para, em 05 (cinco) dias, informar os dados bancários do próprio autor, ou a sua autorização expressa para que os valores possam ser levantados por seu advogado". O advogado ingressou com reclamação junto à OAB/PB e na Corregedoria-Geral de Justiça da Paraíba.
COSTA NETO EM LIBERDADE
O ministro Alexandre de Moraes, do STF, concedeu ontem, 10, liberdade provisória para Valdemar Costa Neto, presidente do PL. Ele foi preso em flagrante por posse ilegal de arma de fogo e pela posse de uma pepita de ouro, durante cumprimento de mandado de busca e apreensão. O ministro atendeu ponderações da Procuradoria-geral da República, inclusive mencionou sobre a idade do investigado, 74 anos, que manifestou pela liberdade provisória. Escreveu o procurador: "O custodiado (Valdemar) já se encontra submetido a medidas cautelares, adequadas e suficientes, que o impedem de interferir na atividade investigatória".
JUIZ PROÍBE TRANSFERÊNCIA DE CRIANÇA
O juiz Iberê de Castro Dias, da Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível de Guarulhos/SP, em Ação de procedimento comum, concedeu liminar para proibir a prefeitura local de transferir uma criança da escola onde estudava, mantendo-a numa séria compatível com seu grau de aprendizado; o juiz afirmou que "eventual transferência significaria prejuízos à adaptação e, consequentemente, à vida acadêmica, o que afetaria diretamente seu desenvolvimento". A criança esperou por mais de um ano uma vaga, depois de estudar dois meses no estabelecimento; os pais receberam comunicação de que a filha teria de ser transferida para uma séria compatível com seu grau de aprendizado.
TST: PENHORA DE IMÓVEL ALUGADO
A 6ª Turma do TST manteve penhora de imóvel de sócio de microempresa locadora de veículos para pagamento de dívidas trabalhistas. O fundamento foi de que o apartamento, apesar de alugado, não se demonstrou que a renda da locação fosse para subsistência ou moradia familiar da sócia. Tratou-se de reclamação trabalhista de uma trabalhadora e, na execução da sentença a penhora deu-se de um apartamento da sócia, alugado para terceiro.
CORONEL DESEMBARCA E É PRESO
O Coronel Bernardo Romão Correa Neto foi preso hoje, 11, logo ao desembarcar dos Estados Unidos, em Brasília; ele é suspeito de participar de articulações de golpe de Estado democrático de direito. O coronel foi recebido no aeroporto pela Polícia Federal, que cumpriu mandado de prisão expedido pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF, oportunidade que também apreendeu três passaportes, um dos quais diplomático e um celular; em seguida, a Polícia Federal entregou o coronel á Polícia do Exército.
PRESIDENTE É RECEBIDO PELO PAPA
O Papa Francisco recebeu, hoje, 11, o presidente da Argentina, Javier Milei. Na cerimônia de santificação da argentina, Maria Antonio de Paz Figueroa, conhecida por Mama Antula, 1730/1799, Milei conversou com o papa. O papa vai receber o presidente argentino, amanhã, em cerimônia privada, quando Milei saberá se Francisco pretende visitar a Argentina, que ele deixou desde que assumiu o papado, em 2013, e não mais retornou ao país.
Salvador, 11 de fevereiro de 2024.
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