O Sistema de Reconhecimento Facial da Secretaria de Segurança Pública da Bahia possibilitou a prisão ontem, 12, de mais um homem procurado pela Polícia pela prática dos crimes de tráfico de entorpecentes e organização criminosa; assim, a Polícia, através deste sistema, durante esses dias de carnaval, retirou das ruas de Salvador 26 foragidos da Justiça. A ferramenta foi colocada em pontos estratégicos da cidade e tem prestado relevantes serviços na prisão de assaltantes, traficantes, noticiadas e outros criminosos.
FALTA DE INTIMAÇÃO, SEM LEILÃO
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, através de decisão liminar, do desembargador Lúcio Raimundo da Silveira, em Agravo de Instrumento, suspendeu leilões extrajudiciais, impedindo que o banco credor promovesse atos, visando remover o devedor do imóvel. O autor da ação alegou que não foi intimado para quitar a dívida sobre alienação fiduciária do imóvel, assim como não tomou conhecimento dos leilões programados. O juízo da 1ª Vara de São Gabriel do Oeste/MS negou a suspensão da expropriação, provocando recurso. O relator escreveu na decisão: "É prudente a suspensão dos atos expropriatórios na fase em que se encontram, para resguardar o direito à moradia do agravante".
PROJETO DE LEI: CASTRAÇÃO QUÍMICA
Projeto de Lei foi aprovado pelo parlamento de Madagáscar, no qual insere como pena no Código Penal, a castração química, do ofensor. O projeto segue para o Supremo Tribunal Constitucional e depois para o presidente de Madagáscar, André Rajoelina, para promulgação. Madagáscar é um país republicano, uma ilha situada na África e está separada do restante da África, pelo canal de Moçambique. O diretor regional da AI, considera a medida "um tratamento cruel, desumano e degradante, como castigo para aqueles considerados culpados de violação de menores.
PETROBRAS READQUIRE REFINARIA QUE BOLSONARO VENDEU
O presidente da Petrobras, Jean Paul Prates, declarou hoje, 13, que está formando parceria com o fundo árabe Mubadala Investment Company para retomar a operação da Refinaria Landulpho Alves, de Mataripe, na Bahia. A refinaria foi privatizada e vendida, na gestão Bolsonaro, em novembro/2021, mas o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, desde que chegou ao governo, está tentando readquirir a empresa. Declarou Prates: "Acertamos que nossas equipes intensificarão os trabalhos logo após a volta dos feriados de Carnaval com vistas a finalizar a nova configuração societária e operacional ainda neste primeiro semente de 2024. No mês passado, a Petrobras abriu investigação administrativa para avaliar a venda da refinaria, porque a Controladoria-geral da União constatou que o negócio foi feito a baixo preço.
STF FIXA PERCENTUAIS DE MULHERES NA PM
Em duas ADIns, o STF, no plenário virtual, estabeleceu percentuais de mulheres na Polícia Militar, através de concurso púbico. Em uma delas, o plenário cortou trecho de lei do Amazonas para acabar com interpretação que admitia restrições às mulheres em concurso públicos para a Polícia Militar; no outro processo, os ministros mantiveram liminar que autorizou a continuidade de concurso públicos para formação de soldados e segundo tenentes da Polícia Militar do Ceará, desde que removida a restrição que limitava o percentual de mulheres em 15% das vagas. As duas ações foram propostas pela Procuradoria-geral da República, sob fundamento de que não há base para a fixação dos percentuais, responsável por discriminação de gênero.
Na ADIn 7.492, o relator, ministro Cristiano Zanin, votou pela procedência da ação, visando eliminar interpretação de restrições de mulheres nos concursos públicos para militares. Escreveu o ministro: "Ora, sendo as mulheres a maioria da população brasileira, nada mais lógico que ocupem e ampliem espaços também nas forças de segurança pública". Na ADIn 7.492, o relator, ministro Alexandre de Moraes autorizou a continuidade em concursos públicos para formação de soldados e segundo tenentes da Polícia Militar do Ceará, removendo as restrições que limitavam o ingresso de mulheres a 15% das vagas.
Buenos Aires, 13 de fevereiro de 2024.
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