DECISÃO DE TOFFOLI SEM JULGAMENTO FINAL

O ministro Dias Toffoli, em setembro, em decisão monocrática e surpreendente, anulou todas as provas, originadas do acordo de leniência, celebrado com a Odebrecht. Registre-se que esta leniênica, anulada pelo ministro, foi celebrada com o Ministério Público, contando com a presença de advogados das partes. Todavia, ainda assim foram invalidadas. A manifestação de Toffoli aconteceu há mais de seis meses e nunca foi submetida ao plenário do STF. Intimou-se a Advocacia-geral da União apurar "para fins de responsabilização civil pelos danos causados pela União e por seus agentes", mas nada aconteceu até o presente, apesar do anúncio da criação de uma força-tarefa com o objetivo de "promover a reparação de danos causados por decisões proferidas pelo Juízo da 13ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Curitiba-PR, contra Luiz Inácio Lula da Silva, atual presidente da República, bem como por membros do Ministério Público Federal no âmbito da chamada Operação Lava Jato".  

Na decisão de Toffoli consta que a Lava Jato foi uma "armação fruto de um projeto de poder de determinados agentes públicos em seu objetivo de conquista do Estado por meios aparentemente legais, mas com métodos e ações contra legem". Olhem o que diz mais o ministro: "Digo sem mede de errar, foi o verdadeiro ovo da serpente dos ataques à democracia e às instituições que já se prenunciavam em ações e vozes desses agentes contra as instituições e ao próprio STF. Ovo esse chocado por autoridades que fizeram desvio de função, agindo em conluio para atingir instituições, autoridades, empresas e alvos específicos". É no mínimo risível a manifestação de Toffoli, além de bastante criativa. A Advocacia-geral da União expediu ofícios, buscando informações sobre investigações junto á Procuradoria-geral da República, PGR, Conselho Nacional do Ministério Público, CNMP,  Conselho Nacional de Justiça, CNJ, e Tribunal de Contas da União. Ainda requisitou dados ao Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional do Ministério da Justiça, DRCI. O advogado-geral, Jorge Messias, apressou-se para assegurar que "uma vez reconhecidos os danos causados, os desvios funcionais serão apurados, tudo nos exatos termos do que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal". 

Os ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes são os que mais investem contra todos os atos da Operação Lava Jato, responsável pela recuperação de mais de R$ 12 bilhões para os cofres públicos, além de debelar com a corrupção em todos os segmentos do país. Os magistrados e procuradores da Lava Jato contribuíram para arrecadar e impor um freio ao roubo do dinheiro público. Todavia, no outro lado, apareceram magistrados, políticos, empresários para inviabilizar as cobranças das multas, voluntariamente aceitas pelas próprias partes. Já até houve pagamento de algumas parcelas daqueles acordos. Ademais, as investigações para responsabilizar agentes da Lava Jato, não teve andamento, depois da decisão de Toffoli. O alvo dessa gente é direcionado para o ex-juiz Sergio Moro, Marcelo Bretas, e os procuradores de Curitiba, porque maiores responsáveis pelo freio na corrupção em todos os segmentos do país. 

Salvador, 21 de março de 2024.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.