O ex-deputado estadual, Arthur do Val, conhecido por "Mamãe Falei", foi condenado pelo juiz André Augusto Salvador Bezerra, da 42ª Vara Cível de São Paulo, a pagar R$ 12 mil de indenização por danos morais ao advogado e ativista William Callegaro, dos direitos LGBTQIA+. O ex-parlamentar terá de retirar um vídeo com notícias inverídicas, de conformidade com sentença publicada ontem, 18. Trata-se de vídeo, no YouTube, onde se mostra indignação por sofrer investigação criminal pela prática de homofobia contra o ator João Guilherme, defendido pelo advogado Callegaro. O ex-deputado ironizou Guilherme, por ter usado um cropped. Do Val afirma que o ativista gastou mais de R$ 3 milhões em campanha para deputado. O juiz escreveu na sentença: "Eis o problema: imputou ao autor fato apto a gerar no grande público fundadas dúvidas sobre a honestidade dele: afinal, de onde teria obtido tamanha soma de valores?". Adiante: "E o outro problema: trata-se de fato absolutamente destituído de comprovação, já que o valor gasto em campanha, declarado à Justiça Eleitoral, foi muito inferior".
JUIZ APREENDE GRAVAÇÃO DE ADVOGADO
O juiz Aylton Cardoso, da 2ª Vara Criminal de Jacarepaguá, Rio de Janeiro, atendeu reclamação da promotora Ermínia Manso e determinou apreensão de gravação do depoimento de uma testemunha em audiência. O caso aconteceu com o criminalista Sergio Figueiredo, que, posteriormente, publicou o vídeo nas redes sociais. O advogado chamou a atenção do juiz para informá-lo que a gravação é permitida, de conformidade com o disposto no art. 367 CPC, mas o magistrado preferiu interromper a sessão e o depoimento da testemunha. O advogado foi obrigado a apagar as imagens, mas, posteriormente, constatou que a gravação estava na lixeira e recuperou a gravação.
ROBINHO EM JULGAMENTO AMANHÃ
Robson de Souza, o ex-jogador Robinho, será julgado pelo STJ amanhã, 20, sobre a possibilidade de ser preso pelo período fixado, no Brasil, aplicada pela Justiça italiana. Robinho foi condenado pela prática do crime de estupro coletivo, contra uma jovem albanesa, com nove anos de prisão e não será extraditado, porque a legislação brasileira não permite; diante disso, o STJ definirá se admite a execução do acórdão estrangeiro no Brasil. A União Brasileira de Mulheres pediu para atuar como amicus curiae na sessão de julgamento e requereu homologação da decisão italiana e a prisão imediata do ex-atleta. O caso deu-se em janeiro/2013, na boate Sio Café, em Milão, mas o final definitivo da demanda pela Justiça só ocorreu em janeiro/2022. A imprensa nacional e estrangeira cobrirá o julgamento.
Robinho é casado com Vivian guglielmetti e tem três filhos. Robinho tem elevado patrimônio, R$ 100 milhões, em 21 imóveis e vive de aluguel. A casa, onde Robinho mora, é avaliada em R$ 30 milhões. O relator da ação em julgamento cabe ao ministro Francisco Falcão e votarão 15 dos 33 ministros. Se a decisão for contra Robinho, ainda haverá possibilidade de recurso.
BOLSONARO É INDICIADO POR MAIS UM CRIME
O ex-presidente Jair Bolsonaro, seu ex-ajudante de ordens, Mauro Cid e o deputado federal Gutemberg Reis foram indiciados hoje, 19, pela Polícia Federal, face à prática de dois crimes em esquema de falsificação de cartões de vacinação de Covid-19. Eles são acusados de terem inserido dados falsos no sistema do Ministério da Saúde e associação criminosa. Bolsonaro foi ouvido em maio/2023 e negou a determinação para inserir os dados falsos em sua carteira de vacinação e de sua filha. Bolsonaro declarou que só tomou conhecimento da adulteração pela imprensa, que divulgou a ocorrência. Quem se atreveria a fazer essas adulterações sem conhecimento do então presidente da República, que sempre se portou contra a vacinação?
Além deste caso, o ex-presidente tem mais dois processos na Polícia Federal, que deverão ser concluídos até julho, quando serão remetidos ao Ministério Público Federal para oferecimento ou não de denúncia. Jair Bolsonaro responde também pela tentativa de dar um golpe de Estado, impedindo a posse do atual presidente, que foi eleito. O outro processo refere-se ao problema das joias recebidas da Arábia Saudita.
PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTRA DESEMBARGADOR
O CNJ instaurou processo administrativo disciplinar contra o desembargador Luiz Fernando Lima, do Tribunal de Justiça da Bahia, na sessão virtual, realizada na sexta-feira, 15. Ele é acusado de ter concedido prisão domiciliar para Enaldo Freire Ferreira, chefe de facção criminosa no estado. Dadá, como é conhecido o criminoso, fugiu logo depois que foi beneficiado pelo magistrado baiano. De nada valeu o pedido do Ministério Público para revogar o habeas corpus. O desembargador continuará afastado da corte até o final do processo.
Salvador, 19 de março de 204.
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