O cantor Chico Buarque e sua esposa, Carol Proner, perderam ação de indenização por danos morais, movida contra o deputado federal Paulo Bilynskyj. Tratou-se de postagem feita pelo deputado em 2023, onde constava a imagem editada de Carol, indicada, na época para o cargo de assessora internacional do presidente do BNDES; ela estava ao lado de Chico, Janja e do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. O deputado escreveu na postagem: "foi pela democracia, confia" e "mulher de Chico Buarque ganha cargo no BNDES", juntamente com uma mão mostrando dinheiro. Constava também a expressão "a mão da Lei Rouanet chega a coçar". O cantor queixava-se de insinuação à mulher para obter o cargo de confiança, caracterizando como calúnia, difamação, buscando a retirada do ar da postagem mais R$ 50 mil em indenização. O juízo de primeiro grau concedeu a liminar para retirar a postagem do ar, mas julgou improcedente o pedido de indenização, porque sem ofensa. O Tribunal manteve a sentença e o deputado explicou: "...o que foi dito corresponde à verdade. A mulher de Chico realmente trabalha no BNDES após a eleição de Lula..."
ROBINHO FOI PRESO
O ministro Luiz Fux, do STF, negou, ontem, 21, Habeas Corpus requerido pela defesa do ex-jogador Robinho, condenado a nove anos de prisão por estupro coletivo. O mandado de prisão foi expedido ontem cedo, pela Justiça Federal de Santos/SP, depois da ordem do STJ. Robinho passou ontem por exame de corpo de delito na Polícia Federal e audiência de custódia. De nada valeu a alegação dos advogados de Robinho, rememorando a liberdade concedida a Lula, antes das condenações na Operação Lava Jato. Os advogados invocaram acórdãos das ADC,s 43, 44 e 54 que exigem o trânsito em julgado para a sanção penal.
PRORROGADO AFASTAMENTO DE DESEMBARGADORA
O afastamento da desembargadora Sandra Inês Rusciolelli, do Tribunal de Justiça da Bahia, foi prorrogado por mais um ano, pela Corte Especial do STJ. É a quarta vez que isso ocorre, tendo iniciado o afastamento em 2020. A magistrada é investigada na Operação Faroeste tem acordo de delação premiada, homologada em junho/2021. A Corte não aceitou pedido de rescisão do ajuste celebrado.
JUIZ PODE EXTINGUIR PUNIBILIDADE SEM PAGAMENTO DE MULTA
O juiz da execução penal pode extinguir a punibilidade, mesmo sem pagamento de multa arbitrada, desde que constate falta de condições do condenado para efetuar o pagamento. Esta foi tese com maioria no Plenário do STF, no dia de hoje, 22, em sessão virtual que encerra no final do dia desta sexta-feira. Na ação direta de inconstitucionalidade, o partido Solidariedade, pede o reconhecimento da possibilidade de extinção do processo sem pagamento de multa; alega que a interpretação dos tribunais viola os princípios da legalidade, da individualização da pena e da proibição da pena perpétua. A ADI sustenta-se no art. 51 do Código Penal, com a nova redação dada pela lei anticrime.
ROUPAS NO JÚRI
A 5ª Turma do STJ concedeu Habeas Corpus a um homem acusado de homicídio qualificado que foi ao Plenário do júri com roupas prisionais. O juiz presidente do júri indeferiu pedido para comparecer com roupas civis, sob fundamento de não haver prejuízo algum para a defesa. O magistrado, sobre o uniforme prisional, escreveu que ele "tem várias funções, que vão do trato isonômico dos custodiados a questões de higiene no cárcere e para melhor identificação em casa de fuga".
PROMOTORA MORRE EM SESSÃO DO JÚRI
Em sessão do júri, realizada em Ipanguaçu/RN, ontem, 21, a promotora de Justiça Engracia Guiomar Rêgo Bezerra Monteiro, 56 anos, sentiu-mal e morreu, no hospital para onde foi conduzida. O velório e sepultamento da promotora deu-se no Cemitério Morada da Paz, no bairro de Emaus, em Parnamirim/RN, no dia de ontem, quando foi celebrada missa.
Salvador, 22 de março de 2024.
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