O Estado do Rio de Janeiro, desde 10 de março dispõe de lei que obriga os estabelecimentos de saúde a exibir cartazes destacando a responsabilidade dos médicos na produção de receitas claras e legíveis. A norma refere aos hospitais, clínicas, laboratórios, farmácias e consultórios. A lei insiste no fato de que os receituários devem identificar o medicamento se é para uso externo ou interno, fornecer identificação do profissional e prescritor e informações ao paciente, respeitando a nomenclatura e o sistema de pesos e medidas oficiais. Desde 1973, a legibilidade das receitas é obrigatória. O Conselho Federal de Farmácia, em nota, assegura que apoia qualquer medida que venha a contribuir "para que a legislação, flagrantemente desrespeitada por décadas, seja cumprida". Alerta que: "Receitas mal escritas podem acarretar no uso equivocado do medicamento ou em uma dosagem inadequada, apresentado um considerável risco para a saúde e até mesmo para a vida do paciente. Além disso, a similaridade entre os nomes de alguns medicamentos pode levar o indivíduo ao erro se não estiverem devidamente claros".
ALLAN RESISTE
O blogueiro Allan dos Santos, apoiador do ex-presidente Jair Bolsonaro, que teve suas contas bloqueadas, criou uma conta no OnlyFans, plataforma destinada para divulgação de conteúdo adulto. Na rede X, antigo Twitter, o blogueiro publicou a criação da nova conta e ainda provocou o ministro Alexandre de Moraes: "vejamos se Alexandre de Moraes vai deixar a empresa Only Fans no Brasil". Logo depois do anúncio, na conta do blogueiro na rede X, foi suspensa. O acesso ao perfil do blogueiro exige pagamento de assinatura de US$ 5. Allan dos Santos tem prisão preventiva decretada pelo ministro Alexandre de Moraes, desde o ano de 2021, atendendo pedido da Polícia Federal, por suspeita de atuação criminosa, crimes contra a honra, lavagem de dinheiro e preconceito. Allan continua nos Estados Unidos.
FALSA ADVOGADA É PRESA
Na segunda-feira, 11, uma mulher que se passava por advogada, foi presa em flagrante pela Polícia Civil, do 13º Distrito Policial, em Fortaleza. A prisão aconteceu, quando ela cobrava dinheiro de uma das vítimas, em um estabelecimento comercial, no bairro Cidade dos Funcionários e a Polícia acredita que a mulher usou a falsa identidade para pelos menos 20 vítimas. Uma pessoa contratou a falsa advogada para resolver ação trabalhista e pagou o valor combinado; não teve retorno e acionou a Polícia. No encontro marcado com a falsa advogada e a vítima, deu-se o flagrante. Foi preso também um companheiro da falsa advogada, um homem de 31 anos, com passagens por tráfico e associação para o tráfico, corrupção de menores e roubo.
SPACE X EM BUSCA DA LUA
A Space X, empresa do biolionário Elon Musk, lançou na manhã de hoje, 14, a nave STARSHIP, a mais poderosa do mundo, mas sem tripulantes. É a terceira missão com naves projetadas para viagens a Lua e Marte, que futuramente levará pessoas e cargas; as tentativas anteriores, em abril e novembro/2023, não chegaram ao destino, porque explodiram, a caminho. O novo lançamento deu-se em Boca Chica, no Texas/EUA. O foguete Super Heavy, separou da nave e já caiu no mar. A viagem durou uma hora, mas a cápsula acabou se destruindo perto de retornar à Terra. Foi considerada a missão mais bem sucedida, porque a Starship nunca foi tão longe e o foguete, Super Heavy, nunca chegou perto de terminar sua trajetória, nas duas tentativas anteriores.
COBRANÇA DE DEVOLUÇÃO DE SALÁRIO DE TORRES
A Justiça Federal deferiu pedido dos advogados do ex-ministro da Justiça de Jair Bolsonaro, Anderson Torres, anulando cobrança de devolução de R$ 87,6 mil em salários, recebidos, enquanto preso por participação nos atos golpistas do 8 de janeiro/2023. O juiz Gabriel Zago sustentou sua decisão em jurisprudência que é "pacífica no sentido de que a suspensão da remuneração de servidor público em decorrência de sua prisão preventiva representa violação da presunção de inocência e da irredutibilidade de vencimentos". Escreveu o magistrado: "Com efeito, mostra-se incabível a determinação de restituição ao erário da remuneração (e do auxílio-alimentação) recebidos no período em que o servidor esteve preso preventivamente, devendo ser reconhecida a ilegalidade da decisão administrativa".
Salvador, 14 de março de 2024.
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