DECRETO JUDICIÁRIO
O PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, à vista do que consta do Processo Administrativo TJ-ADM-2024/23808, e em cumprimento ao Acórdão proferido pelo Conselho da Magistratura nos autos do Processo Administrativo Disciplinar n. 0000060-97.2022.2.00.0851,
DECIDE
Demitir, o servidor FRANCISCO DAS CHAGAS VAZ EUFRASIO, cadastro n. 802.013-2, Oficial do Registro de Imóveis, Comarca de Riachão das Neves, entrância inicial nos termos do Acórdão proferido pelo Conselho da Magistratura, com fundamento nos artigos 263, IV e 265, V, “a”, da Lei de Organização Judiciária c/c o art. 187, III e art. 192, I, da Lei Estadual n. 6.677/1994, por violação dos deveres funcionais capitulados no artigo 262, inciso I, da Lei de Organização Judiciária da Bahia, art. 175, I, III e IX, da Lei Estadual n. 6.677/1994, no art. 31, II, da Lei 8.935/1994, e no art. 297, §1º, do Código Penal.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 19 de abril de 2024.
Desembargador JOÃO BÔSCO DE OLIVEIRA SEIXAS
Presidente em exercício
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