A Agencia Nacional de Telecomunicções, Anatel, está preparada para eventual decisão judicial de retirada do ar do "X", antigo Twitter; caso isso ocorra, a Anatel pode derrubar a plataforma inteira. O imbróglio foi criado pelo sul-africano Musk que prometeu não cumprir determinações do STF no caso de suspensão de contas. Decisão do ministro Alexandre de Moraes cortou várias contas, face ao uso para propagar ideias golpistas. O bilionário atacou não só o ministro, mas insurgiu contra o sistema judiciário brasileiro. O intrometido afirmou que o ministro do STF "traiu descarada e repetidamente a Constituição e a população do Brasil". Qual a condição que esse excêntrico bilionário tem para interferir, ao ponto de reclamar impeachment do ministro! Bolsonaro, em dissonância com a maioria da população, disse que Musk é o "mito da nossa liberdade".
IMPEDIMENTO DE MINISTRO
O advogado Ezequiel Silveira questionou impedimento do ministro Flávio Dino para julgar ação sobre os atos golpistas do 8 de janeiro; cita o advogado que o ministro, no final de 2023, envolveu-se diretamente com o caso, porque ministro da Justiça no governo Lula. O presidente Barroso, do STF, assegurou que o advogado "não demonstrou, de forma clara, objetiva e específica" eventual interesse de Dino nos atos golpistas para causar seu impedimento. Escreveu o ministro: "Os fatos narrados na petição inicial não caracterizam, minimamente, as situações legais que impossibilitam o exercício da jurisdição pela autoridade arguida". O advogado recorre e pede que a decisão seja submetida ao plenário da Corte.
STJ NEGA RETORNO DE DESEMBARGADORA
O ministro Og Fernandes, do STJ, em decisão monocrática, negou recurso da desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago, do Tribunal de Justiça da Bahia, pedindo para suspender cautelar impeditiva para retornar às suas atividades, na Corte. É que houve prorrogação por um ano do afastamento a partir do dia 1º de fevereiro de 2024, referendada pelos ministros. A magistrada diz que está afastada desde dezembro/2019 "não estando presentes os requisitos necessários para a manutenção da aludida cautelar"; alega que o "longo afastamento desnaturaria a essência do sistema acusatório". O STF negou pedido semelhante da magistrada, em março.
LAVAGEM DE DINHEIRO PARA FACÇÃO CRIMINOSA
O Ministério Público denuncia Sílvio Luiz Ferreira, o Cebola, como sócio de uma empresa de ônibus, prestando-se para fazer lavagem de dinheiro para a facção criminosa PCC; os integrantes do grupo movimentaram cerca de R$ 1 bilhão, em atividades ilícitas no período de janeiro/2018 a julho/2019. A acusação é de uso do transporte público para a prática de atos ilícitos. Uma segunda pessoa está envolvida na empresa de ônibus, dentro do mesmo esquema. Ferreira foi o único a não ser preso, na operação que se desenvolveu na terça-feira, 9, porque está foragido. Em junho/2012, Ferreira foi preso em flagrante e condenado pelo tráfico de droga, mas liberado em 2104; logo depois, emitiu-se novo mandado de prisão e desde aí Ferreira nunca mais foi encontrado.
JUÍZA É PROMOVIDA
O Tribunal de Justiça de São Paulo, depois da extinção do mandado de segurança, impetrado por um grupo de juízes, prejudicado com prioridade concedida a juízas, na promoção por merecimento, resolveu ontem, 10, promover a juíza Maria de Fátima dos Santos Gomes para o cargo de desembargadora; ela tomou posse na manhã de hoje, 11, e estava como juíza substituta que, sem apreciar o merecimento de juízes, considerou-a habilitada para subir ao cargo de desembargadora. A magistrada ocupará a vaga deixada pelo desembargador José Tarciso Beraldo, com sua aposentadoria do . Trata-se de ato do CNJ, que adotou política de alternância de gênero, no preenchimento de vagas para a segunda instância, que deverá permanecer até que o Tribunal alcance 40% de juízas e 60% de juízes. Isso importa dizer que acima do merecimento situa-se a inovação absurda do CNJ, de gênero. A ministra aposentada Eliana Calmon, do STJ, declarou: "O Brasil com tanta coisa séria para resolver acha pouco e procurou mais um pé de briga. Essa resolução, segundo entendo, é um demérito para as mulheres".
Salvador, 11 de abril de 2024.
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