Foram registradas 882 denúncias de violações de direitos dos advogados sobre as prerrogativas legais, em abuso de autoridade, entre novembro/2022 e novembro/2023, segundo a Seccional do Rio de Janeiro da OAB. Com isso, a Comissão de Prerrogativas vai aumentar o número de agentes públicos das polícias Militar, Civil e da Administração Penitenciária, para oferecer cursos de formação sobre os direitos da advocacia. Já existe esse curso com convênio com a Guarda Municipal do Rio e o Departamento Geral de Ações Socioeducativas. Dentre os casos de desrespeito ao direito dos advogados, são anotadas falta de acesso aos autos do processo, advogados que não são recebidos por magistrados e profissionais.
ANULADO VÍNCULOS DE EMPREGO
O STF, por ampla maioria, 10 ministros, reconheceram a inexistência de vínculos empregatícios, que anteriormente eram admitidos pela Justiça do Trabalho. O entendimento dos ministros é de assegurar validade da terceirização de qualquer atividade; assim, motoristas de aplicativo, franqueados, corretores, advogados, jornalistas e médicos não terão reconhecido vínculo empregatício. Somente o ministro Flávio Dino manifestou contrário aos seus colegas, apesar de no caso que ele apreciou, houve rejeição por questões processuais.
AUMENTO DE IDADE PARA STF
A Câmara dos Deputados reiniciou debates sobre a fixação de idade mínima para nomeação de ministros para o STF. Atualmente, a idade mínima é de 35 anos, mas a pretensão dos deputados é aumentar essa idade; além disso, a PEC vai limitar o mandato dos ministros e conta com apoio do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco.
TESTE DE APTIDÃO FÍSICA É ILEGAL
A juíza Larissa Kruger Batzco, da 3ª Vara do Juizado Especial Federal de São Paulo/SP, reconheceu em sentença, a ilegalidade da exigência de teste de aptidão física, TAF, como etapa eliminatória para concurso ao cargo de agente de trânsito do município de São Caetano do Sul/SP. A magistrada assegurou que não há base legal, porque as responsabilidades do cargo, não exigem esforço físico. O TAF consta das provas práticas, constante de exercícios de flexão, extensão de cotovelos, força abdominal e corrida. Escreveu a magistrada: "Ou seja, não bastasse a ausência de respaldo legal para a prova prática em comento, também não se vislumbra a razoabilidade e a proporcionalidade na exigência de avaliação da aptidão física dos candidatos, em caráter eliminatório, uma vez que o desempenho adequado de suas atribuições funcionais não demanda esforço físico".
DESERTORES NA RÚSSIA AUMENTAM
O número de desertores para servir o Exército russo na guerra contra a Ucrânia tem aumentado substancialmente. A agência Associated Press contabilizou os militares da Rússia, AWOL; muitos estão em refúgio em países ocidentais, como Alemanha, França e Estados Unidos. O Mediazona, considerado independente da Rússia, anotou que desde 2022, mais de 7.300 casos de soldados russos são julgados nos tribunais do país, por deserção. Nos primeiros meses deste ano mais de 500 russos entraram em contato com o grupo ativista Idite Lesom, Dá o Fora. O grupo apoiou mais de 520 soldados para desertar, desde 2022.
BIDEN AVANÇA, TRUMP CAI
O presidente Joe Biden teve avanço nas pesquisas para a presidência dos Estados Unidos, segundo aponta o New York Times e o Siena College. O ex-presidente é escolhido por 46% dos entrevistados, enquanto Joe Biden, por 45%. Em fevereiro, Trump tinha 48% das intenções de voto e Biden, 43%. O site Real Clear Politics, depois de estudado vários levantamentos, mostra que a diferença de Trump para Biden é de apenas 0,2%, figurando Trump com 45,6% e Biden 45,4%. Desde outubro/2023 que Trump liderava nas pesquisas, chegando a ter mais de 4% de frente. Trump, durante todo o ano, enfrentará vários processos judiciais e o primeiro tem audiência marcada para segunda-feira, 15; Trump vai ser julgado sobra a compra do silêncio da atriz pornô Sormy Daniels, em 2006.
Salvador, 14 de abril de 2024.
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