Desde antes da eleição na Argentina que o atual presidente Javier Milei tem manifestado posicionamento contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Acredita-se que as entrevistas do Milei faria parte da campanha política, mas isso não aconteceu. Em recente encontro com o excêntrico bilionário sul-africano, Musk, o presidente argentino propôs-se a intermediar eventual indisposição de Musk com o STF, no Brasil.
HONORÁRIOS NO FINAL DO PROCESSO
A Lei n. 22.615/2024 altera a Lei 11.651, Código Tributário do Estado de Goiás, para determinar o recolhimento das custas processuais, taxas judiciais e preparo recursal, nas ações objetivando recolhimento das custas processuais, nas ações de arbitramento de honorários advocatícios, no final do processo, pela parte vencida. A OAB/GO comemorou a grande conquista da advocacia do estado. O presidente da OAB/GO declarou: "Neste sentido, a antecipação das custas processuais para execução por falta de pagamento de honorários advocatícios é considerada uma dupla oneração ao profissional indispensável à justiça, que já teve sua remuneração frustrada. Com esta lei fez-se Justiça com a advocacia".
PROFESSORES EM GREVE
Professores de todas as instituições de ensino da União, inclusive da Universidade de Brasília e técnicos iniciaram hoje, 15, greve geral. Calcula-se que mais de 200 mil servidores federais da educação estarão paralisados com a greve geral. Os professores buscam reajuste de 22,71%, em três parcelas iguais de 7,06% em 2024, 2025 e 2026. O governo abriu mesa de negociação para a categoria e promete apresentar contraproposta. Outras categorias reclamam reajuste salarial.
PERFILAMENTO RACIAL: CONDENAÇÃO
O juiz José Wellington Bezerra da Costa Neto, da 4ª Vara Cível de Mauá/SP, julgou improcedente ação por não constatar condutas discriminatórias em prática de perfilamento racial, em um shopping center contra um negro, num centro de compras, que foi obrigado a retirar do local. A 24ª Camara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou a sentença e condenou o órgão na indenização de R$ 25 mil por danos morais. O acórdão explica que perfilamento racial vincula-se às abordagens policiais em atividade ostensiva de policiamento. Prossegue o acórdão para assegurar que "pessoas negras são vigiadas, investigadas, selecionadas ou abordadas, a partir da utilização de critérios subjetivos, e por uma perspectiva racista, para um pretenso fim de prevenção ou repressão à prática de crimes ou de condutas ilícitas". Foi aplicada a inversão do ônus da prova, porque relação de consumo entre o requerente e o shopping.
JÚRI É ANULADO: RÉU COLOCADO DE COSTAS
A ministra Daniela Teixeira, do STJ, anulou julgamento de um réu, porque na sala do juízo foi colocado de costas para os jurados; classificou o ato de constrangimento e é o "oposto ao princípio da presunção de inocência que deve receber todo cidadão brasileiro sob julgamento". Com a decisão, o paciente será submetido a novo julgamento. No curso da audiência, o advogado requereu ao juízo que o depoimento fosse feito de frente, a fim de que os jurados tivessem contato visual com o réu; o requerimento foi indeferido. O Tribunal de Justiça de São Paulo indeferiu a alegada nulidade. A ministra invocou precedente do STF, da lavra do ministro aposentado Marco Aurélio: "No caso, verifico que o juízo submeteu o paciente, inclusive durante o interrogatório, a situação vexatória ao deixar ele de costas aos jurados, juízes naturais da causa".
CONSELHEIRO VOLTA À PETROBRAS
O conselheiro de administração da Petrobras, Sergio Rezende, voltou ao cargo, depois que o desembargador federal Marcelo Saraiva, em decisão monocrática, publicada hoje, 15, revogou liminar concedida pelo juízo da 21ª Vara Cível Federal de São Paulo. O fundamento é de que a suspensão representa "perigo de dano ou risco ao resultado do processo". O caso vai ser definido pelo colegiado da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal.
Salvador, 15 de abril de 2024.
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