Os advogados do "X" comunicaram ontem, 15, ao ministro Alexandre de Moraes, do STF, que a empresa cumprirá todas as ordens da corte, diferentemente do que alardeava Elon Musk. Declarou: "Por fim, conforme já comunicado à Polícia Federal, a X Brasil informa que todas as ordens expedidas por esse egrégio Supremo Tribunal Federal e egrégio Tribunal Superior Eleitoral permanecem e continuarão a ser integralmente cumpridas pela X Corp".
PROVAS EM DOMICÍLIO SEM MANDADO
Em Agravo Regimental em recurso ordinário, em Habeas Corpus, a 2ª Turma do STF negou recurso do Ministério Público Federal para manter decisão do ministro André Mendonça, responsável pela absolvição de um homem condenado por tráfico de drogas, sustentada a condenação em provas conseguidas no domicílio do réu, sem mandado judicial. Policiais, em deslocamento para atender a capotamento de um carro na rodovia Monta Alto/Jaboticabal, encontraram somente o carro abandonado e localizaram as chaves de um apartamento com endereço e um celular desbloqueado. Foram ao local, sem mandado judicial, e encontraram porções de maconha e LSD, documentos pessoais e de carro, sem ninguém no imóvel. Na 1ª instância o acusado foi absolvido, mas o Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o homem a seis anos e nove meses de prisão.
BRIGAS VOLTAM NO STF
Os ministros Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes desentenderam-se em últimos julgamentos. O presidente Barroso conseguiu a procedência de teses, como revisão da vida toda e acerca das sobras eleitorais; o ministro Moraes sentiu-se derrotado. Houve discussão entre Barroso e Moraes no plenário e prosseguiu, mesmo depois da sessão. O aborrecimento de Moraes residiu no fato de Barroso ter conseguido voto do ministro Fux, decisivo para o desempate de 6 votos contra 5. O outro julgamento iniciou-se em 2022, quando Moraes conseguiu autorização na revisão mais benéfica para incluir salários antigos, no cálculo das aposentadorias. Neste ano, com a mudança das cadeiras, Barroso pautou recurso e conseguiu reverter o entendimento de Moraes, beneficiando o governo federal, que teria de fazer pagamento de R$ 480 bilhões.
Em outro caso, o ministro Gilmar Mendes aborreceu-se, porque Barroso suspendeu julgamento no caso da ampliação do foro especial no STF e pediu vista, quando já tinha votado quatro ministros aceitando a tese do relator, Mendes; o processo continua com vista do ministro André Mendonça. Outras desavenças entre os três ministros aconteceram no correr do tempo e num desses desentendimentos surgiu com a ampliação do foro especial, na qual Moraes juntou-se a Mendes para a ampliação, diferentemente da tese do presidente Barroso.
SEM ENERGIA, INDENIZAÇÃO
Em Apelação Civel, figurando com apelante Enel Distribuição São Paulo S/A e apelado Irish Bar Company Ltda., o Tribunal de Justiça de São Paulo, através da 30ª Câmara de Direito Privado manteve sentença condenatória da concessionária por danos materiais e morais. Trata-se de um bar que teve a energia cortada indevidamente, sob fundamento de inadimplência, com fechamento do estabelecimento por três dias, apesar de contas pagas. Os autores asseguraram que pagaram contas abertas por três vezes até a descoberta do erro e comprovação de pagamentos. O pedido para não suspender a energia causou proposta de propina. O juízo de primeiro grau condenou a concessionária no pagamento de R$ 33,7 mil pelo período sem a energia e R$ 10 mil a título de danos morais. O relator informou que a "própria fornecedora reconheceu os pagamentos em duplicidade efetuados pela autora e forneceu notas de crédito para devolução dos valores". Concluiu por não acolher o recurso.
SUL-AFRICANO CONTINUA NA MÍDIA
O sul-africano, Elon Musk continua com suas bravatas nas redes sociais. Passou a acusar o ministro Alexandre de Moraes, do STF, de que está "exigindo" que a empresa pratique corrupção. A última postagem de Musk: "As leis dos Estados Unidos impedem o X de participar de corrupção que viole as leis de outros países, que é o que Alexandre está exigindo que façamos". Essa afirmação aconteceu depois que o "X" foi intimado pela Câmara dos Deputados dos Estados Unidos para fornecer informações sobre ordens do STF acerca do funcionamento do antigo Twitter.
CRIAÇÃO DE PROCURADORIAS MUNICIPAIS
A criação de procuradorias municipais é de competência de cada município e o corpo próprio de procuradores dependerá de concurso público, de conformidade com julgamento do STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade 6331. O relator, ministro Luiz Fux, assegurou que os municípios não são obrigados mas competentes para fazer sua auto-organização. Os dispositivos da Constituição do Estado de Pernambuco que obriga os municípios a criarem esse órgão viola autonomia municipal, de acordo com a Constituição Federal. Assim, há usurpação do direito de os municípios escolherem o melhor para seus munícipes. Não se pode admitir nem a proposta de ser obrigatória a criação da procuradoria municipal para os municípios com mais de 20 mil habitantes.
Salvador, 16 de abril de 2024.
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