O corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, decidiu ontem, 17, afastar cautelarmente o juiz titular da Vara de Execuções Penais de Macapá, João Teixeira de Matos Júnior. O magistrado é acusado de decisões, beneficiando presos em pelo menos 44 processos, de forma "repetidas e indevidas concessões, de forma ampla e descuidada"; o corregedor assegura que eram "reconhecidamente integrantes de facções criminosas, sem a necessária consulta prévia ao Ministério Público, omissão que caracteriza desrespeito ao rito previsto no Código de Processo Penal". De 44 ações penais, na Procuradoria-geral de Justiça do Ministério Público do Amapá, apenas uma teve intimação à promotoria para manifestar. Foi aberta Reclamação Disciplinar contra o juiz no CNJ, que tramitará em segredo de justiça.
TRIBUNAL: 22 MEMBROS
A Assembleia Legislativa do Piauí, em sessão plenária na terça-feira, 16, aprovou projeto de lei que aumenta o quadro de desembargadores do Tribunal de Justiça do Piauí, passando de 20 para 22 membros. Para vigorar, aguarda-se somente a sanção do governador do Estado. A Lei Complementar Estadual 266/2022 sofreu alterações para acomodar o números de desembargadores. A proposta tramitou na Câmara desde o dia 2 de abril.
CUMPRIMENTO DE PENA POR MEIO REMOTO
Em decisão em execução penal, a juíza Andreia Silva Sarney Costa Moruzzi, da 1ª Vara Federal Criminal de São Paulo, permitiu o cumprimento de pena de prestação de serviços à comunidade de forma remota. A Central de Penas e Medidas Alternativas Federal comunicou a magistrada que o réu "tem cumprido de forma irregular a pena que lhe foi imposta", apesar de dificuldade que encontra para prestar o serviço à comunidade. Assim, a magistrada despachou: "Considerando os evidentes pontos positivos e justificativas apontados pelo CEPEMA, bem como a avançada comunicação da entidade combinada com a necessidade de prestador de serviço mencionada pelo Instituto de Reintegração do Refugiado Brasil - Instituto ADUS, expecionalemtne, AUTORIZO O CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE EM MODO REMOTO", nos termos da Portaria NUAL, n. 30 de 12 de abril de 2022".
CENSURA NO BRASIL
Parte dos republicanos, chefiado pelo deputado Jim Jordan, vinculado a Donald Trump, no Congresso dos Estados Unidos, divulgou ontem, 17, relatório apontando "campanha de censura", no Brasil e publicou decisões sigilosas do ministro Alexandre de Moraes, do STF, nas quais são anotadas as suspensões de perfis nas redes sociais. Esse deputado que fez essa publicação, não se lembra de ter apoiado o questionamento da Justiça local na vitória de Biden à Presidência, em 2020, nem se recorda do quebra-quebra, importando em violação aos princípios democráticos. Portanto, deveria preocupar mais com seu nariz. A matéria foi divulgada pelo comitê judiciário da Câmara. O texto diz que o ministro "tenta forçar a plataforma de Musk e outras empresas de rede social a censurar mais de 300 contas", entre as quais as do ex-presidente Jair Bolsonaro e do senador Marcos do Val. O texto dos republicanos assegura que Musk "tem enfrentado críticas e ataques de governos de todo o mundo. Agora, mais do que nunca, o Congresso deve agir para cumprir o seu dever de proteger a liberdade de expressão". Musk ganha pontos no Partido Republicano, exatamente porque é apoiador do inconsequente Donald Trump.
CAÇADA DE DINHEIRO EM REDE
Vídeo anuncia caçada a dinheiro em um perfil na rede social estabelece que se não cumprida o site responsável pela publicação pagará multa diária de R$ 500,00, com limite de 15 dias. A absurda mensagem foi suspensa pela juíza Zenice Cardozo, da 1ª Vara Cível de Rio Branco/AC. Segundo a empresa o vídeo usou o espaço do próprio estabelecimento que reclamou o abuso, alegando que os autores da mensagem sugeriram que "o dinheiro estaria escondido nas dependências da loja".
Salvador, 18 de abril de 2024.
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