O Ministério Público estadual deflagrou na quarta-feira, 24, na Operação Data Venia, contra o escritório de advocacia Solino e Oliveira Advogados Associados, por advocacia predatória. Foi suspensa as atividades do escritório e apreensão de milhares de dólares no local. Dois advogados, que representam o escritório em nota, alegam terem recebido "com surpresa e indignação acusações, que, em verdade, representam uma clara tentativa de criminalização do exercício regular e combativo da advocacia, na busca da preservação dos direitos de seus clientes e constituintes". Esclarecem que a "similaridade de casos atendidos pelo escritório diz respeito ao nicho de público, que, em sua maioria aposentados e pensionistas, sofrem com práticas arbitrária e abusivas perpetradas por grandes instituições financeiras que atuam no Brasil e que precisam ser levadas à apreciação do Poder Judiciário".
PRESIDENTE DA OAB PERDE APOSENTADORIA
O presidente da OAB de Roraima, Ednaldo Gomes Vidal, alvo de investigação por ter atuado como servidor fantasma da Secretaria de Administração Penitenciária, por mais de 20 anos, na administração estadual, perdeu a aposentadoria, de conformidade com decisão do governo da Paraíba, fundamentado em processo administrativo. O benefício foi concedido em 12 de abril e o ato de anulação foi publicado na quarta-feira, 24. Foi aberta investigação interna para apurar a conduta de Ednaldo. Ele foi aposentado por tempo de contribuição, mas mora em Roraima há mais de 25 anos e é presidente da OAB/RR desde 2019. Ednaldo recebia salário entre R$ 2.732,57 e R$ 2.826,69 até o mês de fevereiro/2024.
PEC DO QUINQUÊNIO
A PEC do quinquênio está sendo questionada pelo grupo liberal Livres e pelo Ranking dos Políticos, de conformidade com nota publicada, onde consta que o custo médio mensal por magistrado é de R$ 69,8 mil, incluindo salários, compensações e outras vantagens; alegam que o custo médio per capita dos brasileiros foi de R$ 1.848,00, em 2023, segundo o IBGE. Na nota está escrito: "Esses números evidenciam a disparidade entre os ganhos da elite do funcionalismo e a média da população: magistrados já recebem mais de 37 vezes a renda média do cidadão que financia o seu rendimento".
PROTESTOS CONTRA GUERRA
As principais universidades dos Estados Unidos, Colúmbia, Harvard e Yale, tem sido palco de protestos dos estudantes contra o morticínio praticado pelos israelenses na Faixa de Gaza. Os estudantes pedem às instituições de ensino e às empresas para cortarem laços com Israel, responsável pela continuidade da guerra. Na Universidade de Columbia, em Nova York, os manifestantes montaram um acampamento com bandeiras palestinas e mensagens de apoio a Gaza. As reitorias de algumas universidade chamaram a polícia que fez em torno de 500 prisões. O jornal The Guardian noticia que até ontem, 26, houve manifestações em 40 universidades.
Joe Biden atravessa dificuldades, porque os jovens inclinam-se a votar em candidatos da esquerda, mas a política do presidente desagrada ao eleitorado jovem. É que Biden apoia os desmandos praticados pelo governo israelense, que já matou mais de 34 mil pessoas, principalmente, idosos, mulheres e crianças. O presidente fez alguns pronunciamentos contra os incessantes bombardeios a Gaza, mas não o suficiente para intimidar os governantes. A candidatura de Biden será oficializada em Chicago, em agosto, e, nessa oportunidade, podem aparecer protestos contra o presidente. Na segunda-feira, 22, Biden declarou: "Condeno os protestos antissemitas. Também condeno aqueles que não entendem o que está acontecendo com os palestinos". Enquanto isso, Trump descamba para agredir Biden, alegando que o presidente odeia Israel e odeia o povo judeu.
EXAME DA ORDEM: MANDADO DE SEGURANÇA
Inúmeros Mandados de Segurança foram impetrados face a equívoco cometido pela banca examinadora na questão 46, tipo 1, do 40º Exame da Ordem. Trata-se de questão com ausência de previsão no conteúdo programático do Edital, abordando o Decreto n. 11.034/2022, que fixa diretrizes e normas sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor. O edital não previu esse decreto no conteúdo programático. O edital não diz "Direito do Consumidor", mas "Código do Consumidor", com restrição sobre o conteúdo. Foram deferidas mais de 35 liminares em todo o Brasil, importando em erro da banca.
Salvador, 27 de abril de 2024.
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