ATOS DA PRESIDENTE

DECRETO JUDICIÁRIO

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, à vista do que consta do Processo Administrativo TJ-ADM-2024/25808, e em cumprimento ao Acórdão proferido pelo Conselho da Magistratura nos autos do Processo Administrativo Disciplinar n. 0001040-85.2022.2.00.0805,

DECIDE

Demitir, o servidor MIRANDA CHUAITH MIRANDA, cadastro n. 904.278-4, Digitador, Comarca de Teixeira de Freitas, entrância final, nos termos do Acórdão proferido pelo Conselho da Magistratura, por infringir as disposições dos artigos 175, I e X, 176, XVI, 187, 192, II e III, 198 e 199, todos da Lei Estadual n. 6.677/1994 (Estatuto do Servidor Público Civil do Estado da Bahia); e artigos 262, I e II, e 265, V, “c”, todos da Lei Estadual n. 10.845/2007 (Lei de Organização Judiciária). 

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 30 de abril de 2024.

Desembargadora CYNTHIA MARIA PINA RESENDE 

Presidente