ATOS DA PRESIDENTE

DECRETO JUDICIÁRIO Nº 382, DE 10 DE MAIO DE 2024.

Convida Magistrados integrantes do Sistema Estadual dos Juizados Especiais para a 1ª Semana Nacional dos Juizados Especiais.

 

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

 

CONSIDERANDO deliberação do Plenário do Conselho Nacional de Justiça no julgamento do Ato Normativo nº 0006989-46.2023.2.00.0000, que aprovou a Resolução nº 533, de 21 de novembro de 2023, instituindo a Semana Nacional dos Juizados Especiais para valorização, visibilidade e aprimoramento da gestão dos Juizados Especiais;

 

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Judiciário nº 209, de 28 de fevereiro de 2024, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que estabeleceu o período de 03 a 07 de junho do ano de 2024 para a realização da 1ª edição da Semana Nacional dos Juizados Especiais;

 

CONSIDERANDO a recomendação de ampla participação e envolvimento de juízes(as), servidores(as), conciliadores(as) exclusivos(as) dos juizados especiais, juízes(as) leigos(as), estagiários(as) e demais colaboradores(as) dos juizados especiais nas atividades desenvolvidas, consoante disposto no artigo 5º, inciso I da Resolução nº 359, de 15 de dezembro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça;

 

CONSIDERANDO que a Semana Nacional dos Juizados Especiais consiste no esforço institucional coletivo, em prol do aprimoramento da prestação jurisdicional no âmbito do Sistema dos Juizados Especiais, realizado ao longo de uma semana, nos termos da Portaria Presidência nº 137, de 17 de abril de 2024, do Conselho Nacional de Justiça;

 

DECIDE

 

Art. 1º Convidar todos os Magistrados com atuação exclusiva nos Juizados Especiais e nas Turmas Recursais para participar de palestra e debates a ocorrer no dia 03 de junho de 2024, das 09h às 12h, no auditório do Fórum Ministro Adhemar Raymundo da Silva – Central dos Juizados Especiais (Imbui).

 

Art. 2º As inscrições deverão ser realizadas através do sistema SIEC da Universidade Corporativa do TJBA – UNICORP, no endereço https://www.tjba.jus.br/seg/login?sistema=SIEC até o dia 27 de maio de 2024.

 

Art. 3º Fica facultada a inscrição dos Assessores de Magistrados lotados nas Varas do Sistema dos Juizados Especiais e nas Turmas Recursais, devendo realizar a inscrição na forma do artigo anterior.

 

Art. 4º Os demais magistrados e servidores estaduais ficam convidados a participar das palestras que integram a 1ª edição da Semana Nacional dos Juizados Especiais, na modalidade a distância, através de transmissão pelo canal do Poder Judiciário do Estado da Bahia no YouTube.

 

Art. 5º A realização da Semana Nacional dos Juizados Especiais não obstará a continuidade das atividades judicantes, sendo mantido o atendimento ao público, a fluência dos prazos processuais e a realização de atos processuais nas unidades judiciárias.

 

Art. 6º Quaisquer dúvidas relativas às atividades que integram a 1ª edição da Semana Nacional dos Juizados Especiais deverão ser encaminhadas à Coordenação dos Juizados Especiais - COJE, através do e-mail juizadosespeciais@tjba.jus.br. 

 

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

 

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 10 de maio de 2024. 

 

Desembargadora CYNTHIA MARIA PINA RESENDE

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia