segunda-feira, 27 de maio de 2024

DEFENSORIA CONTRA GOVERNO DE SÃO PAULO

A Defensoria Pública de São Paulo fez pedido hoje, 27, ao ministro presidente do STF para determinar mudanças no edital de compra de novas câmeras corporais para a Polícia Militar paulista. O requerimento é no sentido de exigir que as câmeras tenham gravação ininterrupta durante os turnos dos policiais, diferentemente do que pretende o governador Tarcísio de Freitas. O pleito da Defensoria conta também com a ONG Conectas Direitos Humanos e Justa e foi remetido ao STF; os dois órgãos asseguram que "o novo modelo pode trazer prejuízos para futuras investigações, ao deixar sob responsabilidade dos policiais na rua a ligação do equipamento". Atualmente, a gravação não possui áudio e é baixa a qualidade da imagem, necessitando de ação do policial em um botão para gravar. 


A Defensoria e a ONG alegam que "as imagens em baixa qualidade já serviram de prova em duas denúncias contra policiais que atuaram na Operação Escuro, que deixou 28 mortos na Baixada Santista no ano passado. Nos dois casos, o Ministério Público afirma que as imagens indicam que eles forjaram provas nas cenas de crime, colocando armas de fogo onde não havia". Os subscritores do documento adotam compromisso que não é assumido pelo governado do Estado: "Ao apresentar suas informações nesses autos, o Governo do Estado de São Paulo afirmou que o tempo de armazenamento do novo contrato seria de 120 dias. Contudo, o tempo de armazenamento do novo edital reduz o prazo de armazenamento para 30 dias!"  

 

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