LINGUAGEM NEUTRA

Ação apresentada pela Aliança Nacional LGBTI+ e a Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas questionam inclusão da linguagem neutra no currículo escolar estadual. Trata-se de Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade do Amazonas proposta contra a Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas.  O ministro Flávio Dino, do STF, concedeu liminar e o Plenário decidirá na sessão virtual marcada para o dia 14 de junho. O fundamento é de que a matéria é de competência da União e os estados não podem legislar sobre o assunto, como procedeu a Assembleia Legislativa do Amazonas com edição da Lei estadual 6.463/2023. 

O ministro relator invocou casos similares "sobre o ensino da linguagem neutra na escola por invasão da competência da União para a definição de diretrizes e bases da educação nacional". Dino disse que "qualquer legislação estadual, distrital ou municipal que autorize ou vede a utilização da linguagem neutra será considerada inconstitucional". Escreveu mais o ministro: "A gestão democrática da educação nacional exige, inclusive para adoção ou não da linguagem neutra, o amplo debate do tema entre a sociedade civil e órgãos estatais, sobretudo se envolver mudanças em normas vigentes".