MINISTRO ENCERRA PROCESSO CONTRA MAGISTRADO

Depois das sucessivas anulações de processos, promovidas pelo ministro Dias Toffoli, do STF, o ministro Nunes Marques investiu no mesmo caminho, anulando todas as provas do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, de conformidade com decisões da 7ª Vara Federal Criminal e do STJ. O desembargador Mário Guimarães Neto é acusado da prática dos crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e evasão de divisas; o feito tramita no STJ, desde maio/2020, em fase de alegações finais. Em outubro/2019, a 7ª Vara encaminhou o processo ao STJ, foro competente para apreciar o processo contra o desembargador. Em abril/2020, o STJ autorizou buscas em endereços do desembargador e a Polícia Federal encontrou R$ 50 mil dentro de um cofre escondido no veículo estacionado na garagem do prédio. Na denúncia consta que dirigentes do Rio Ônibus pagaram R$ 6 milhões de propina, em espécie, ao desembargador por decisões favoráveis às empresas de ônibus, em mais de 40 processos na Justiça do Rio. O acerto da propina deu-se através da esposa do desembargador, advogada Gláucia Guimarães. Em maio/2020, o magistrado, afastado do cargo, tornou-se réu com o recebimento da denúncia. 

O magistrado ingressou com habeas corpus no STF, sob fundamento de que as cautelares estão sustentadas em relatório da Receita Federal. A busca desse relatório, pela Receita, foi o bastante para anular tudo, sem possibilidade de ratificação. Escreveu o ministro: "Conclui-se, desse modo, pela análise dos documentos acostados nesta impetração, que as provas produzidas em desfavor do paciente, por meio de quebra do sigilo fiscal e bancário e outras medidas cautelares de sua esposa, foram proferidas por juízo incompetente, tendo em vista a ciência inequívoca do suposto cometimento, por parte do órgão acusatório, da participação do paciente, detentor de prerrogativa de foro perante o Superior Tribunal de Justiça". O ministro justifica a impossibilidade de repetição das provas porque o Ministério Público Federal "já era ciente da incompetência do juízo da 7ª Vara Criminal Federal". A Procuradoria-geral da República atravessou recurso da liminar do ministro acabando com todo o arcabouço das acusações contra o desembargador. A ministra Isabel Galloti, relatora da ação penal contra Guimarães, suspendeu o processo até julgamento pelo STF do recursos da Procuradoria.