O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do STF, suspendeu no sábado, 4, todos os prazos processuais de todas as ações em andamento em todo o Rio Grande do Sul, face às chuvas e enchentes que atingem o estado. A decisão vigora entre a quinta-feira, 2, e sexta-feira, 10. A resolução diz que os relatores dos processos poderão analisar situações não alcançadas pela decisão, mas "comprovadamente afetadas pela calamidade pública". O pedido foi formulado pelo Conselho Federal da OAB e o governo do Rio Grande do Sul decretou estado de calamidade pública, na quarta-feira, 1º.
CNJ QUER SABER SOBRE PAGAMENTOS A MAGISTRADOS DE RONDÔNIA
O CNJ em Pedido de Providências, instaurado ontem, 5, pediu ao Tribunal de Justiça de Rondônia informações sobre as verbas pagas a magistrados. Em nota oficial o Tribunal assegurou que "se referem ao ATS - Adicional por Tempo de Serviço, indenização de férias e outros direitos que estavam acumulados, os quais foram devidamente autorizados pelo Conselho Nacional de Justiça e também pelo Tribunal Pleno Administrativo de Rondônia". O CNJ desmente o Tribunal para afirmar que "não houve - por parte da CorregEdoria Nacional de Justiça - autorização de pagamento de Adicional por Tempo de Serviço aos magistrados do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO)".
REMUNERAÇÃO DE MAGISTRADOS E SERVIDORES: 1,6 DO PIB
Levantamento do Tesouro Nacional apresentou dados informando que o Judiciário do Brasil gasta com tribunais, incluindo remuneração de magistrados e servidores, o correspondente a 1,6% do PIB; esse número é superior a quatro vezes a média internacional, situada em 0,4% do PIB e acima do número em 53 países. O Brasil gastou em 2022 o valor de R$ 159,7 bilhões com Tribunais de Justiça, sendo que R$ 131,3 bilhões direcionados para pagamento de remunerações e contribuições de magistrados e servidores.
EMPRESÁRIO QUER FICAR NO PRESÍDIO DOS FAMOSOS
O empresário Fernando Sastre de Andrade Filho, acusado de bater com um Porsche na traseira de outro carro, matando o condutor, em São Paulo, ainda não foi encontrado, depois do decreto de prisão preventiva. Os advogados prometeram apresentá-lo ainda hoje e pediram para recolher o empresário na Penitenciária 2 de Tremembé, no interior de São Paulo. O Porsche que Sastre dirigia é avaliado em cerca de R$ 1 milhão. A Penitenciária de Tremembé é tida como o "presídio dos famosos", e lá estão Cristian Cravinhos, Limdemberg Alves, o ex-jogador Robson de Souza e, recentemente, Robinho, além de outros. O caso aconteceu no dia 31 de março, quando Sastre dirigia em alta velocidade. Anteriormente, a Polícia Civil pediu a prisão de Sastre por três vezes, mas em todas foram negadas. O mandado só foi expedido depois que o Ministério Público recorreu e o desembargador João Augusto Garcia, do Tribunal de Justiça de São Paulo, atendeu ao pedido e decretou a prisão.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA: SIGILO PARA NÚMEROS DE FUGAS
O Ministério da Justiça nega informações sobre os números de fugas registradas nos presídios do país; colocou em sigilo pelo prazo de cinco anos, alegando que se trata de informação de caráter "reservado". O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski manteve as decisões das instâncias inferiores. O fundamento é de que os dados poderiam "por em risco a vida, a segurança ou a saúde da população", além do "risco a segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares".
CONDUTA DE FUNCIONÁRIOS, SEM INDENIZAÇÃO
O juiz Cassio Luís Furim, da 7ª Vara Especial Cível da Comarca de Sinop/MT, julgou improcedentes duas ações de indenização acerca de desrespeito às prerrogativas profissionais no exercício da advocacia. O caso envolveu o advogado Marcos Vinicius Borges e um escrivão da Polícia Judiciária Civil. O advogado foi chamado de "diabo" por um servidor na Central de Flagrantes do município de Sinop, quando prestava serviço a um cliente detido; no outro caso, o advogado esperou por mais de quatro horas para ser atendido e quando foi chamado, o escrivão foi extremamente grosseiro, ofendendo o advogado com palavras de baixo calão, ofendendo até a mãe do advogado.
Salvador, 6 de maio de 2024.
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