RADAR JUDICIAL

JUÍZA É DENUNCIADA 

A juíza Andrea Calado da Cruz, da 11ª Vara Criminal de Recife, foi denunciada pelo Ministério Público de Pernambuco pela prática do crime de abuso de autoridade, quando determinou pressão do jornalista Ricardo Antunes, no final do mês de abril. A decisão da magistrada aconteceu depois de matérias do jornalista contra o promotor Flávio Falcão, do Ministério Pública estadual. O presidente do Tribunal, desembargador Ricardo Paes Barreto, recebeu a denúncia e mandou submeter à distribuição no Órgão Especial do Tribunal.

PROCURADORIA DENUNCIA NOVE PESSOAS 

A Procuradoria-geral da República denunciou nove pessoas pela prática dos crimes de associação criminosa e tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, com manifestações que bloquearam rodovias federais após a derrota do ex-presidente Jair Bolsonaro, em 2022. Paulo Gonet diz que os bloqueios aconteceram "a partir da proclamação do resultado das urnas, em 30 de outubro, e foram mantidos até o 7 de novembro. A ação dos denunciados constituíram da associação "a centenas de outras pessoas com o objetivo de praticar atos que se voltavam contra a legitimidade do sistema eleitoral e contra o Estado Democrático de Direito, praticando o crime de associação criminosa". A apreciação do cabimento da denúncia caberá ao relator ministro Alexandre de Moraes.  

TESOUREIRO DO PCC É CONDENADO

A juíza Elizabeth Lopes de Freitas, da 4ª Vara Criminal de São, condenou um homem, que era tesoureiro do Primeiro Comando Capital, PCC, exercendo a mesma função em uma escola de samba de Santos/SP. Ele foi condenado pela prática dos crimes de organização criminosa e posse ilegal de armas e munições. A magistrada invocou o art. 2º da Lei 12.850/2013 e fixou a pena em seis anos de reclusão, sem direito à liberdade para recorrer. A juíza serviu da prova oral, dos laudos periciais em cadernos de contabilidade, três rádios de comunicação e uma máquina para recebimento de valores pelo cartão, que estavam na residência do acusado, no Morro de São Bento.    

ANULADAS PROVAS OBTIDAS DENTRO DA CASA DO RÉU

O ministro Rogerio Schietti Cruz, do STJ, anulou provas conseguidas dentro da casa de um homem e revogou sua prisão preventiva e as medidas cautelares. O entendimento é de que a jurisprudência do STF assegura que a "mera apreensão de drogas em via pública não configura justa causa para o ingresso de policiais no domicílio do suspeito". A Polícia Militar abordou o homem depois de denúncias anônimas sobre venda de drogas e diante do nervosismo do homem; foram encontradas quatro pedras de crack com o homem. Após a confissão do homem de que tinha mais drogas em casa, os agentes entraram no imóvel onde estavam os entorpecentes e encontraram barra de maconha, além de outros itens. O homem foi preso em flagrante e denunciado por tráfico de drogas. O Tribunal de Minas Gerais considerou lícitas as provas, daí ser levado ao STJ que anulou o processo. 

APÓS TEMPESTADE, O SOFRIMENTO CONTINUA

Depois da invasão da água às vias e casas dos gaúchos, outro entrave para o recomeço da normalidade da vida situa-se no entulho e lixo nas ruas de Porto Alegre. Na tarde de hoje, 20, Guaíba subiu de 4,27 para 4,32 metros, no cai Mauá, segundo cálculos da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico. A queda do nível tem sido bastante lenta. Por outro lado, a rede municipal de ensino inicia a volta às atividades escolares em Porto Alegre.       

Salvador, 20 de maio de 2024.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.