A Associação dos Magistrados Brasileiros, AMB, em Ação Direta de Inconstitucionalidade, pede que seja afastada "a aplicação do teto previsto no novo arcabouço fiscal nas receitas próprias dos tribunais e órgãos do Judiciário da União destinadas ao custeio das atividades específicas daquele Poder. A Lei Complementar 200/2023 "determina o uso de limites globais de despesas a partir de 2024 para cada poder da União, Ministério Público e Defensoria Pública". Por outro lado, a lei exclui universidades públicas federais, empresas públicas da União e instituições federais de educação. A entidade alega que essas atividades do Judiciário também "deveriam estar excepcionadas".
MORTOS: 136
O temporal que continua no Rio Grande do Sul contabilizou 143 mortes até a manhã de hoje, 12. A tendência é aumento desse número, vez que há 125 desaparecidos, segundo noticia a Defesa Civil gaúcha; o total de feridos passou para 806. Com a volta das chuvas em Porto Alegre e no Vale do Taquari, muitos gaúchos estão deixando suas residências e buscando abrigo com parentes e amigos em Santa Catarina; o total de 618 mil pessoas estão fora de suas casas, dos quais 81 mil em abrigos e 537 mil desalojados. O pior é que a previsão para a semana que se inicia é de muito frio, com possibilidade de geada. As chuvas no Rio Grande do Sul entre as próximas segunda e terça devem pioria, podendo ultrapassar a marca anterior do Lago Guaíba, 5,33 metros e chegar a 5,5 metros.
DEPUTADA MORRE
A deputada federal Amália Barros, 39 anos, de Mato Grosso, faleceu na madrugada de hoje, 12; ela ocupava a vice-presidência do PL Mulher. A parlamentar estava internada desde o dia 1º de maio, depois da retirada de um nódulo no pâncreas; depois disso, teve quatro procedimentos médicos, inclusive um para retirada de um tumor. Anteriormente, em 2016, ela perdeu o olho esquerdo, por infecção causada por um protozoário; teve também a remoção de um de seus rins.
RUSSOS TENTAM TOMAR KHARKIV
Os carniceiros russos invadiram a região de Kharkiv. O chefe militar de Kiev, general Oleksandr Sirskii declarou que "a situação é difícil, mas as forças de defesa estão fazendo de tudo para manter as linhas defensivas, inflingindo danos ao inimigo". No Telegrama, o militar escreveu que estão "lutando em batalhas defensivas ferozes". Os ucranianos já expulsaram os russos dessa mesma região, em 2022, mas agora os carniceiros retornaram para ocupar a segunda maior cidade do país. Os ucranianos lançaram mísseis em Volgogrado, atingindo inclusive uma refinaria a pouco mais de 900 km da fronteira da Ucrânia. A cidade de Kharkiv, com 1,3 milhão de habitantes, tem sido palco de operações defensivas com pesadas baixas nas forças russas.
PEIDO PARA SUSPENDER VESTIBULAR DE MEDICINA
A Advocacia-geral da União requereu ao STF suspensão por 120 dias das decisões judiciais que permitiram a realização do vestibular de medicina, apesar de o Ministério da Educação não ter analisado o procedimento de abertura do curso ou aumento de vagas. Em agosto/2023, o ministro Gilmar Mendes, do STF, em liminar, considerou válidas as regras do programa Mais Médicos que trata da abertura de novos cursos de medicina e, pela lei, cabe ao MEC fazer a pré-seleção dos municípios onde poderão ser instalados os novos cursos. Até aquele momento haviam 360 processos de pedidos de autorização para cursos de medicina e aumento de vagas pendentes. Desse total 23 foram arquivados, 99 ressentiram de documentação, 206 em análise e 41 foram de deferimentos parciais ou indeferidos; dos 206, 11 foram arquivados por decisão judicial. Do restante, 195 estão em diligências.
A Advocacia-geral da União alega que diariamente são recebidas decisões judiciais, determinando decisão em prazos impossíveis de serem cumpridos. É que os processos reclamam análises da "necessidade de se observar índices de qualidade do curso, necessidade social, disponibilidade de campo de prática na localidade e exigência de comprovação de oferta, além de outros itens. O ministro Alexandre de Moraes pediu vista do processo, e o julgamento pela plenário virtual será a partir do dia 24 de maio.
SUSPENSO DESCONTOS DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO
O juiz Marcelo Russel Wanderley, da 16ª Vara Cível de Recife - Seção A, concedeu liminar para suspender descontos efetuados por nove instituições financeiras credoras, comprometendo 75% da remuneração de um funcionário público. Para pagamento da dívida, "sem prejudicar a dignidade do servidor, o desconto total imposto pelos nove credores foi limitado a 35% do salário líquido pelo período de 180 dias, ou até aprovação de um novo plano de pagamento, que será discutido em audiência marcada para o dia 23 de maio de 2024, no Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano, no Recife." A decisão invocou a Lei de Superendividamento, Lei 14.181/2021, conforme anotou o juiz.
Salvador, 12 de maio de 2024.
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