A Ordem dos Advogados, secção de Pernambuco, ingressou com medida judicial no CNJ, questionando a mudança de horário de atendimento do Judiciário de 1º grau, na grande Recife, vez que, no interior, já vigorava a alteração. A Resolução 532/2024, publicada em 22 de abril, está assinada pelo presidente do Tribunal, desembargador Ricardo Paes Barreto, que reduziu o horário de atendimento ao público para seis horas, das 8.00 às 14.00 horas, nos dias úteis. O expediente normal encerrava às 17.00 horas. O Tribunal defende a modificação, alegando que "não considera a redução do atendimento presencial uma restrição de acesso ao judiciário, pois a plataforma eletrônica implementada pelo tribunal possibilita acesso ao sistema 24 horas". A OAB diz que a redução diminuiu acesso dos advogados aos processos e aos juízes, causando prejuízos ao direito de defesa dos cidadãos, principalmente em casos de urgência.
A OAB queixa também das dificuldades que os advogados enfrentam no atendimento dos plantões judiciários nos fins de semana e feriados, vez que o único canal disponibilizado é o e-mail institucional que "tem sido insuficiente para atender às necessidades e impedido o contato direto com o julgador". A entidade pediu ao CNJ para o Tribunal divulgar telefones fixos e celulares das unidades judiciárias de plantão. A presidente em exercício da OAB/PE, Ingrid Zanella, diz que o balcão de atendimento online não possibilita aos advogados falarem diretamente com os juízes. Ela afirma que tem recebido muitas queixas de advogados que não conseguem contato com o juiz.
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