Até que enfim, a Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, em sessão extraordinária, de ontem, 26, aprovou o plano de cargos e salários dos membros da Defensoria Pública do Estado. A aprovação deu-se por acordo entre os líderes da situação e da oposição na Assembleia Legislativa do Estado. Os Defensores estão com suas atividades paralisadas desde 23 de abril, enfrentando a luta para aprovação do Projeto de Lei Complementar 156/2023, que tramita desde o final do ano passado. A Emenda Constitucional 80/2014 assegurou a simetria constitucional dos defensores públicos com a magistratura e o Ministério Público. Está previsto também a universalização do acesso à justiça com a presença dos defensores públicos em todas as comarca do país. Atualmente, o Brasil possui 6.640 defensores públicos, presentes em apenas 40% das comarcas de todo o território nacional.
O projeto foi colocado em pauta em várias oportunidades e, logo depois, retirado de pauta; finalmente, acabou os transtornos para a categoria formada, atualmente, por 413 defensores públicos. A Associação dos Defensores Públicos da Bahia asseguram que a aprovação do Projeto de Lei solucionará o impasse com a falta de profissionais nas comarcas.
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