domingo, 23 de junho de 2024

BUROCRACIA NOS JUIZADOS ESPECIAIS

Apesar da burocracia da Justiça Comum, que interfere nos Juizados Especiais, este novo sistema continua contribuindo para soluções de demandas com certa rapidez, nunca igual a tempos anteriores, nos quais a resposta ao autor girava em torno de seis meses. Mas agora, o sistema vai degringolar, porque o Conselho Pleno da OAB Nacional decidiu na sexta-feira, 21, apresentar proposta de projeto de lei ao Congresso Nacional para tornar indispensável a presença do advogado nos processos que tramitarem nos Juizados Especiais. A conselheira federal Ana Carolina Naves Dias Barchet escreveu no voto: "Apesar de toda a indiscutível importância e indispensabilidade conferida a advogado, a lei 10.259/01 o excluiu em determinada situação, exclusão essa julgada constitucional, por força da ADIn 3.168".   

Escreveu mais a conselheira: "Com essas considerações, acato parcialmente o parecer aprovado pela Comissão de Estudos Constitucionais, especificamente no que tange a apresentação de proposta de projeto de lei visando modificar o art. 10 da l18 10.259/01, para tornar indispensável a presença do advogado nos processos que tramitam perante os Juizados Especiais Federais, seguindo desde já o encaminhamento do feito à Comissão Nacional de Legislação, para o estudo de viabilidade da norma". Como se vê, por enquanto a alteração referem-se aos Juizados Especiais Federais, mas o caminho é curto chegar também aos Juizados Especiais da Justiça Comum.  



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