DELAÇÃO DE PRESOS

Tramita na Câmara dos Deputados projeto de lei que visa proibir a delação de presos, apesar de legislação sobre o tema e entendimento do STF. O projeto foi pautado pelo presidente Arthur Lira e busca a "instrumentalização" da "privação cautelar da liberdade". Na justificativa do projeto está escrito: "A privação de liberdade, por si só, constitui circunstância apta a provocar uma redução do grau de autonomia no que concerne à livre manifestação da vontade por parte das pessoas custodiadas". A lei em vigor ressalta sobre a observância da voluntariedade, principalmente "nos casos em que o colaborador está ou esteve sob efeito de medidas cautelares". Na colaboração premiada, investigador e investigado comprometem-se a ajudar na investigação, recebendo benefícios, a exemplo da diminuição da pena". O projeto foi aprovado em menos de 10 minutos, pelo plenário da Câmara dos Deputados, em regime de urgência, e, portanto, não necessitará de passar pelas comissões.     

O projeto chama a atenção do quadro das prisões, no Brasil, consideradas com "estruturas sucateadas e superlotadas". O entendimento é de que se aprovado o projeto, importará em dificultar o combate ao crime organizado, porque indispensável a delação. O STF decidiu que "o importante no caso de o réu delatar é a liberdade psíquica, não a física". Enfim, os especialistas na matéria entendem que a colaboração premiada têm funcionado "com as adequações que o Supremo impôs, como uma ferramenta positiva", na visão do presidente Roberto Barroso.