O ministro Alexandre de Moraes, do STF, aplicou, ontem, 18, multa de R$ 700 mil contra a empresa "X", do empresário Elon Musk. A punição deve-se ao fato de a empresa não ter feito o bloqueio e remoção imediata de publicações com conteúdos e informações falsas. Posteriormente, a "X" retirou a conta, mas tem a fixação do prazo de cinco dias para pagamento e apagar a publicação, estabelecendo a multa de R$ 200 mil por dia, caso não seja cumprida a medida. O conteúdo é sobre o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira acusado falsamente de estupro, de conformidade com publicação na rede social de Musk. Escreve o ministro na decisão: "Como qualquer entidade privada que exerça sua atividade econômica no território nacional, a provedora de rede social "X" deve respeitar e cumprir, de forma efetiva, comandos diretos emitidos pelo Poder Judiciário relativos a fatos ocorridos ou com seus efeitos perenes dentro do território nacional.
O ministro conceitua "liberdade de expressão", como "expressão consagrada constitucionalmente e limitada pelo binômio liberdade e responsabilidade, ou seja, o exercício desse direito não pode ser utilizar como verdadeiro escudo protetivo para a prática de atividades ilícitas. Não se confunde liberdade de expressão com impunidade para agressão".
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