OAB QUESTIONA ABORTO

O Projeto de Lei 1904/2024 mereceu reunião, na segunda-feira, 17, do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e o parecer foi no sentido de sua inconstitucionalidade, quando equipara o aborto realizado após 22 semanas de gestação ao crime de homicídio simples. O parecer foi votado pelos 81 conselheiros federais. O presidente, Beto Simonetti, declarou: "A OAB entregará esse parecer, aprovado por seu plenário, como uma contribuição à Câmara dos Deputados, instituição na qual confiamos para apreciar e decidir sobre este e qualquer outro assunto. Tive a oportunidade, ainda hoje, de agradecer pessoalmente ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, pela disponibilidade com que ele sempre ouve e recebe as contribuições da advocacia nacional. Sob sua condução, a decisão da Câmara certamente será tomada de modo consistente". 

O parecer pede arquivamento da proposta. A presidente da comissão, Silvia Virgínia de Souza, afirmou: "Tendo em vista que a proposta padece de inconvencionalidade, inconstitucionalidade e ilegalidade, manifestamo-nos pelo total rechaço e repúdio ao referido projeto de lei, pugnando pelo seu arquivamento, bem como a qualquer proposta legislativa que limite a norma penal permissiva vigente, haja vista que a criminalização pretendida configura gravíssima violação aos direitos humanos de mulheres e meninas duramente conquistados ao longo da história, atendendo flagrantemente contra a valores do Estado Democrático de Direito e violando preceitos preconizados pela Constituição da República de 1988 e pelos tratados e convenções internacionais de direitos humanos ratificados pelo Estado brasileiro".