O ministro das Comunicações do governo Luiz Inácio Lula da Silva, Juscelino Filho, indiciado pela Polícia Federal por prática de crimes, continua no exercício do cargo. Ele é acusado dos crimes de corrupção passiva, organização criminosa, falsidade ideológica e fraude em licitação. Desde o ano passado, setembro/2023, circulam essas acusações contra o ministro, mas ele nunca prestou declarações convincentes sobre os atos praticados. Trata-se de desvios em obras, da Prefeitura de Vitorino Freire, no Maranhão, com recursos de três convênios custeados pela Codevasf, através de emendas parlamentares do então deputado Juscelino Filho.
CACHORRO MORREU EM VOO: INDENIZAÇÃO
O casal Giuliano e Nathalia Conte ingressou com ação judicial contra a Latam, reclamando danos morais, face à morte do cão da raça American Bully. Ele viajou transportado como carga viva em uma caixa de madeira. O contêiner foi roído pelo cão e quando chegou ao destino em Aracaju já estava morto. Depois dessa ocorrência a Latam suspendeu a viagem de pets por alguns meses, porque o cenário foi repetido em abril/2024 com o cão Joca, que morreu em viagem da Gol. O trajeto da Latam foi de Guarulhos a Aracaju e o juiz de primeiro grau condenou no valor de R$ R$ 10 mil para cada um, totalizando em R$ 20 mil. Houve recurso e o Tribunal de Justiça de São Paulo aumentou a indenização para o total de R$ 30 mil por danos morais. Houve também o valor de R$ 2.097,36 em danos materiais.
CUIDADORA SEM INSALUBRIDADE
Uma cuidadora de idosos reclamou adicional de insalubridade de uma instituição de longa permanência para idosos em Piraquara/PR. O juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido; houve recurso e o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região manteve a sentença. Os desembargadores entenderam que "as atividades desenvolvidas pela cuidadora (procedimentos de higiene, banhos, troca de fraldas e auxílio para ir ao banheiro), a princípio, não se confundiriam com atividades e operações feitas em hospitais, postos de vacinação e outros estabelecimentos de saúde listados no anexo 13 da Norma Regulamentadora (NR)". O relator, ministro Agra Belmonte, assegurou que "o tema não é questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, pois já foi objeto de julgamento pelo tribunal superior. Nesse sentido, ele citou precedentes em relação ao não pagamento de adicional de insalubridade para cuidadores de idosos".
MINISTÉRIO PÚBLICO PEDE CASSAÇÃO DE GOVERNADOR
Em parecer ao Tribunal Superior Eleitoral, a Procuradoria-geral Eleitoral pugnou pela cassação do mandato do governador de Roraima Antonio Denarium, por abuso de poder político e econômico nas eleições de 2022, com inelegibilidade por oito anos. O governador foi condenado pelo Tribunal Regional Eleitoral de Roraima em duas de três ações, no ano de 2022, quando se reelegeu. Trata-se de programas sociais de alimentação, moradia e transferência de recursos em período proibido, com objetivo eleitoreiro. A relatora ministro Isabel Gallotti é relatora do caso que será julgado brevemente. O governador continua no exercício do cargo, mas se improvido o recurso haverá eleição suplementar no estado.
REJEITADA AÇÃO CONTRA UNIÃO, DE HERDEIROS DA EX-PRIMEIRA-DAMA
A ex-primeira-dama, em vida, ingressou com ação contra a União, pedindo indenização pela divulgação de grampos telefônicos de conversas com familiares. Tratou-se de grampos telefônicos da ex-primeira dama, Marisa Letícia com Fábio Luís Lula da Silva e Renata Moreira, nora de Lula; as conversas foram interceptadas pela Polícia Federal e divulgadas com autorização do então juiz Sérgio Moro. Em uma das gravações, a ex-primeira-dama, que faleceu em 2017, reclamava dos panelaços contra o governo da então presidente Dilma Rousseff. A juíza julgou improcedente o pedido. Escreveu a magistrada: "De acordo com as provas produzidas na instrução do feito, verifica-se que a autora, a Sra. Marisa Letícia Lula da Silva, não foi objeto de interceptação somente pelo fato de ser esposa do réu, o Sr. Luiz Inácio Lula da Silva, mas sim por também ser investigada sob a suspeita de ter praticado atos passíveis de punição nos termos da Lei Penal". A juíza considerou legal a divulgação do grampo, porque os autos do processo são públicos depois de encerrada a investigação.
ABORTO IGUAL A HOMICÍDIO
O Projeto de Lei 1.904/24, que tramitou no regime de urgência na Câmara dos Deputados, foi aprovado na quarta-feira, 12, e equipara o aborto ao crime de homicídio. Os autores de Igrejas Evangélicas não imaginavam a verdadeira revolução que causou a aprovação inicial, desde o dia de ontem, 13. Os protestos direcionaram também contra o presidente da Câmara dos Deputados Arthur Lira, com os gritos "Ô Lira, você vai ver. Quem derrubou o Cunha vai derrubar você". O texto assegura que os abortos realizados após 22 semanas de gestação teriam aplicação mesmo que a mulher fosse vítima de estupro. Ruhama Pessoa, membro do Movimento de Mulheres Olga Benário declarou: "É um PL que vem como forma de criminalizar a vítima. Enquanto o estuprado pode sair impune, a vítima vai ser obrigada a carregar o fruto da violência. As manifestações aconteceram em São Paulo, Rio de Janeiro, Recife, Manaus, Florianópolis e Brasília. A vereadora do Rio, Luciana Boiteux disse que "criança não é mãe, estuprador não é pai".
Salvador, 14 de junho de 2024.
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